O Plenário aprovou nesta segunda-feira (14) o texto-base do PLC 146/19, do deputado JHC (PSB-AL) e outros, que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país. A matéria vai ao Senado.

Mais cedo os deputados aprovaram por por 408 votos a 9, o projeto do Senado que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais decorrentes da Lei Kandir, que isentou exportações de ICMS. O texto aprovado prevê repasses de R$ 62 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. A matéria vai à sanção.

Urgências

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Um deles (PL 5284/20), do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), reformula o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A outra urgência é para o PL 4528/20, do Senado, que dispensa os bancos públicos de exigir documentação de quitação com vários tributos federais para a contratação e renegociação de operações de crédito durante o estado de calamidade pública.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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