A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, nesta terça-feira (24), o projeto de lei do deputado Felipe Rigoni (União-ES) que cria o Código de Defesa do Contribuinte Tributário. O projeto estabelece regras na relação do pagador de impostos com o fisco, estabelecendo normas de proteção tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Segundo seu autor, o principal objetivo do projeto é impedir abusos por parte da Receita Federal ao contribuinte. “Ele vai dar estabilidade e harmonia na relação. (…) Todo mundo que for autuado vai ter defesa prévia, contraditório, ampla defesa e tudo mais. (…) Em vários casos que eu já testemunhei inclusive, você tinha a autuação de um certo valor a ser pago em 12 horas e, caso não fosse pago, o CNPJ era suspenso. A gente acaba com esse tipo de coisa”, explicou ao Congresso em Foco.
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O requerimento recebeu orientação contrária dos partidos de oposição, que temem tornar fragmentada a discussão sobre política tributária brasileira. “Precisamos ter uma solução mais global, e não seguir nessa lógica do Brasil que é tratar de temas tributários de modo desarticulado, o que produz esse cipoal legislativo que é o sistema tributário do Brasil”, defendeu o vice-líder do PCdoB, Orlando Silva (PCdoB-SP).