A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira (3), o projeto de decreto legislativo 271/2021 que inclui a entrada do Brasil no Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, na Índia, em 2016.
O grupo deve no auxílio de países membros no enfrentamento coletivo de desafios comuns para a difusão da energia solar em linha com suas necessidades.
Veja a sessão:
O acordo firmado inclui a possibilidade de os países empreenderem ações coordenadas por meio de programas e atividades voluntárias de base. Entre os mecanismos estão o acesso a financiamento, tecnologias, inovação, pesquisa e desenvolvimento, bem como capacitação.
Também foi votado pelo plenário da Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 256/2021, que aprova a adesão do Brasil a acordo sobre serviços aéreos internacionais. O texto garante ao estado-parte o privilégio de voar através do território de outro estado-parte sem a realização de pouso e o privilégio de pousar para fins não comerciais (parada técnica de reabastecimento ou manutenção, sem embarque ou desembarque de passageiros, bagagem, carga ou correspondência).
Além disso, os deputados analisaram o PDL 385/2021, que aprova acordo entre Brasil e Luxemburgo sobre troca e proteção mútua de informação classificada e o PDL 483/2021, que aprova acordo entre Brasil e Áustria sobre cooperação científica e tecnológica. Ambos projetos foram aprovados.
Itens adiados
Um dos itens que não foram apreciados nesta sessão foi a MP 1070/21, que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro). O relator é o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). O texto tem o objetivo de subsidiar a casa própria para profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil.
A medida prevê subvenção financeira da União e condições diferenciadas de crédito imobiliário. O programa deverá priorizar os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados com salário bruto mensal de até R$ 7 mil, mas é aberto a rendas maiores. Deverão ser contemplados os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
A MP 1066 também ficou para a próxima sessão. A medida adia o prazo de recolhimento tributário de distribuidoras de energia elétrica. O texto, editado em setembro, o ampliava o prazo para recolhimento do PIS, da Cofins e de contribuições previdenciárias, de setembro e outubro, para o mês de novembro.
* Com informações da Agência Câmara