Deputados e senadores se reúnem nesta quarta-feira (12) para analisar cinco vetos presidenciais, além de nove projetos de crédito extra — inclusive o que abre espaço no Orçamento da União para o financiamento da cultura brasileira, no valor de R$ 3 bilhões, por meio da Lei Aldir Blanc (PLN 11/23) e o que permite o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal e dos antigos territórios (PLN 12/23).
A sessão está marcada para as 14 horas e será realizada no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), só cinco dos 22 vetos pendentes estarão nas cédulas de votação. A prioridade, destacou, é a apreciação dos projetos de lei. Os demais vetos serão analisados na primeira sessão do Congresso no segundo semestre deste ano, o que deverá vir a ocorrer entre o fim de agosto e início de setembro.
O reajuste para as forças de segurança do DF prevê uma parcela para julho deste ano e outra para janeiro de 2024. De acordo com o Poder Executivo, os valores a serem pagos devem sair de dotações já autorizadas e disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Além dos projetos de crédito extra para a Lei Aldir Blanc (PLN 11/23) e para o reajuste das forças de segurança (PLN 12/23), também estão na pauta:
- PLN 6/23, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 807,9 mil para as justiças Eleitoral e do Trabalho. O dinheiro busca atender despesas com a recuperação estrutural dos imóveis dos cartórios eleitorais de Sousa e de Jacaraú, ambos municípios da Paraíba, e com a elaboração dos projetos executivos e complementares de construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa (RS).
- PLN 7/23, que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 5,4 milhões para a Justiça Federal e Ministério Público da União (PLN 7/23). O crédito servirá para concluir o edifício-sede da Subseção Judiciária de Juína (MT).
- PLN 8/23, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 1,6 milhão para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação. O dinheiro vai custear despesas dos tribunais regionais do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) e da 18ª Região (Goiás) com o pagamento de benefício especial a servidores e magistrados por conta de aposentadorias.
A parte destinada ao Ministério da Educação, será para pagar benefícios e pensões indenizatórias da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e do Hospital Universitário Lauro Wanderley, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
- PLN 9/23, que abre crédito suplementar de R$ 40,3 milhões no Orçamento de 2023 para viabilizar a concessão de crédito na modalidade “apoio inicial” a famílias assentadas em municípios atingidos pela estiagem, no Rio Grande do Sul, com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida.
- PLN 10/23, que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 497,9 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo para viabilizar despesas como:
– a adequação de programações orçamentárias da Presidência da República;
– a manutenção e administração da Agência Espacial Brasileira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
– o aumento de 20% na quantidade de servidores durante repouso remunerado no Departamento de Polícia Federal, e, no Instituto Brasileiro de Museus;
– a realização de projetos de restauração e incorporação de acervos no Museu de Arte Sacra de Paraty.
- PLN 13/23, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 22,9 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) receberá os recursos para dar andamento às atividades.
- PLN 14/23, que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 25,9 milhões para os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres.
A maior parte dos recursos é destinada ao funcionamento da Cnen e para cooperação internacional.
Vetos
Entre os vetos que têm acordo para votação está o VET 57/22, do ex-presidente Jair Bolsonaro, aposto à Lei do Novo Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Lei 14.476/22). A nova lei amplia as atividades financiáveis com dinheiro do fundo.
Ainda do governo passado, deve ser deliberado o VET 63/22 aposto à Lei 14.513/22, que dá mais flexibilidade para remanejar recursos.
O VET 64/22 incide sobre a Lei 14.514/22, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Entre os trechos vetados está o que condicionava a exportação de minérios nucleares, concentrados e derivados e de materiais nucleares pela INB à aprovação do Ministério de Minas e Energia.
Deputados e senadores devem votar ainda dois vetos do governo Lula. O VET 2/23, aposto à da Lei 14.531/23, que ampliou o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, o Pró-Vida.
Foram vetados o trecho que garantia aos profissionais de segurança pública o amplo direito de opinião e de liberdade de expressão, e o que incluía a Polícia Legislativa, carreira vinculada ao Congresso Nacional, no rol de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Por fim, o VET 11/23 incide sobre a Lei 14.592/23, que concede isenção de tributos a empresas aéreas. Lula vetou os dois artigos que destinavam 5% da contribuição ao Sesc e ao Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). (Com informações da Agência Câmara)