Os deputados concluíram, na noite desta terça-feira (10), a votação do projeto que permite privatizar seis distribuidoras da Eletrobras. Das nove modificações sugeridas pelos deputados e bancadas que foram deliberadas, apenas quatro mudanças foram aprovadas. O projeto agora precisa ser analisado pelo Senado.
Os deputados já tinham aprovado o texto-base na semana passada por 203 votos contra 123 e três abstenções. O projeto havia sido enviado ao Congresso após a medida provisória (MP) 814, que tinha o mesmo objetivo, ter perdido a validade.
Câmara aprova projeto que permite privatizar distribuidoras da Eletrobras
As quatro modificações ao texto aprovadas pela Câmara determinam que as distribuidoras serão encarregadas de ampliar o fornecimento de energia elétrica em áreas remotas sem cobrança do consumidor se o consumo for inferior a 80kWh por mês, a diminuição do prazo para que as empresas peçam prorrogação da outorga e a permissão para que pequenas centrais hidrelétricas tenham prazo de autorização contado a partir do início de sua operação comercial, desde que não tenham sido alvo de punição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto ao cronograma de implantação.
O projeto permite que sejam leiloadas distribuidoras da estatal no Amazonas, em Rondônia, no Acre, no Piauí, em Roraima e no Alagoas. Contudo, a alagoana Boa Vista Energia não poderá ser colocada à venda imediatamente.
Apesar de constar no projeto, a distribuidora foi alvo de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar proibindo a privatização da distribuidora.
Lewandowski proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso