Na última sexta-feira (3), o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator-geral do projeto da lei orçamentária de 2022, apresentou seu parecer preliminar à matéria. O documento já respeita as novas regras das emendas de relator (RP9), aprovadas pelo Congresso Nacional. O projeto propõe dar mais transparência aos repasses do “orçamento secreto“, modelo utilizado pelo governo para negociar a aprovação de propostas legislativas com parlamentares.
O parecer preliminar estima que as emendas de relator em 2022 poderão ser, no máximo, de R$ 16,22 bilhões. Para este ano foram reservados R$ 16,8 bilhões. A transparência para a distribuição desses recursos foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Da forma como está hoje, não é possível rastrear o trajeto entre o autor e o destino da emenda parlamentar. Na prática, além da falta de transparência, o modelo favorece o “toma lá, dá cá” entre Planalto e Congresso, criando condições favoráveis a aliados do governo, que acabam contemplados com maior volume de recursos.
O parecer preliminar será votado nesta segunda-feira (6) pela Comissão Mista de Orçamento. A verba das emendas de relator deverá atender a programas que tenham caráter nacional e destinados à melhoria dos serviços públicos de saúde, saneamento básico, desenvolvimento regional, proteção e defesa de comunidades indígenas, entre outros.
Ao todo, a proposta abre espaço para R$ 106,1 bilhões no teto de gastos do Orçamento de 2022. O relatório preliminar de Hugo Leal, no entanto, ainda não prevê os impactos da PEC dos Precatórios, aprovada na última quinta-feira pelo Senado Federal em dois turnos. O texto precisa ser reanalisado pelos deputados, por ter sido modificado substancialmente pelos senadores.
Como está, o relatório reserva R$ 34,7 bilhões ao programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. Com a PEC, o Executivo inclui mais R$ 51,1 bilhões, fixando em R$ 400 por família o pagamento do benefício. A Constituição prevê que o Orçamento da União para 2022 seja aprovado até 22 de dezembro, antes do recesso parlamentar.
Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 20 programações que tenham caráter nacional. São elas:
- ações e serviços públicos de saúde;
- sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
- Defesa Nacional, bem como a proteção, ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
- investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
- promoção do desenvolvimento regional e territorial;
- construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;
- expansão e funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, Hospitais Universitários e Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;
- instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
- desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
- ações de defesa civil;
- fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
- defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
- consolidação do Sistema Único de Assistência Social e ações sociais;
- proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;
- ações de ciência e tecnologia;
- instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;
- instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;
- aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;
- ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;
- fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho.
A comissão deve votar os relatórios setoriais até o dia 13. O orçamento conta com relatores setoriais para 16 áreas temáticas. (Com informações da Agência Câmara)
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