O Senado Federal retirou da pauta, desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 4059/21, que permite ao poder público aumentar gastos públicos com publicidade em ano eleitoral, inclusive durante o período da campanha. O projeto, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês anterior.
Hoje a lei considera a média das despesas com publicidade do primeiro semestre dos três anos anteriores aos da eleição como limite. O projeto autoriza órgãos federais, estaduais e municipais a empenharem seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres).
O projeto foi retirado da pauta por pedido da liderança do governo. Hoje a lei considera a média das despesas com publicidade do primeiro semestre dos três anos anteriores aos da eleição como limite. O projeto autoriza órgãos federais, estaduais e municipais a empenharem seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres).
Posteriormente o plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2022, de relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que institui o Programa Internet Brasil. O programa tem o intuito de distribuir internet banda larga para estudantes da rede pública de ensino com famílias registradas no Cadastro Único. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, e será enviado à sanção presidencial.
Outro projeto aprovado foi o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.188, que destina recursos do Fundo de Garantia de Operações ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com isso, a expectativa é prorrogar para 2025 a data de devolução dos empréstimos concedidos pelo programa no decorrer da pandemia da covid-19.