A Casa Civil divulgou, nesta quarta-feira (9), as propostas prioritárias do governo Jair Bolsonaro (PL) que devem ser votadas na Câmara dos Deputados em 2022. Foram listados projetos das áreas de agricultura, economia, educação, infraestrutura, meio ambiente, mineração, saúde, segurança pública e social.

Entre os principais projetos, muitos se mostram alinhados às bandeiras dos eleitores bolsonaristas. Por exemplo, o PL 6299/02, chamado de “pacote do veneno”, voltado para a utilização de agrotóxicos; o PL 2401/19, que regulamenta o home schooling — direito à educação domiciliar; e o PL 6438/19, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, contemplando os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). A liberação de mineração em terras indígenas é outra proposta considerada prioritária pelo Planalto.

“São projetos que têm uma linha clara de ação: aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”, disse o líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

Confira as prioridades do governo:

Agricultura

O PL 6299/02, conhecido como Lei do Alimento Seguro, regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas. Outra prioridade é o PL 1293/21, que estimula o Autocontrole na Produção de Alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária.

Economia

Na pauta econômica, os destaques são o Marco de Garantias (Projeto de Lei 4188/21) e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), tema do PL 3887/20.

A redução do Custo Brasil é o assunto de dois projetos prioritários para o governo: o PL 3228/21, que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos, e o PL 4391/21, que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

Educação

O PL 2401/19, que regulamenta o Home Schooling (direito à educação domiciliar), é prioritário para o governo Bolsonaro, assim como o PL 6/20, que torna ilegal a Progressão Continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos.

Infraestrutura

A Modernização do Setor Elétrico, tema do PL 414/21, também receberá atenção prioritária do Governo na Câmara. O projeto aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre.

Meio Ambiente

Já no setor ambiental, os destaques são o PL 6539/19, que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima; o PL 528/21, que regulamenta o Mercado de Carbono no Brasil, e o PL 5518/20, que dá mais agilidade e flexibilidade às Concessões Florestais.

Mineração

A Mineração em Terras Indígenas é o tema do PL 191/20. O projeto estabelece condições específicas para essa atividade e cria uma indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Saúde

As prioridades legislativas para o setor são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o Controle de Qualidade de Medicamentos já registrados; o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos, e o PL 1613/21, que facilita a Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segurança Pública

PL 360/21, que acaba com a possibilidade das “saídas temporárias” de presos, e o PL 6438/19, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, contemplando os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Também são destaques da pauta o PL 1776/15, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos; e o PL 3780/20, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido por ministros de confissões religiosas, profissionais de saúde ou educação ou qualquer pessoa que use, para cometer esse tipo de crime, a confiança da vítima menor de idade ou incapaz.

Social

Na área social, o governo vai priorizar a Medida Provisória (MP) 1076/21, do presidente Jair Bolsonaro, que estabelece o Benefício Extra para os beneficiários do Auxílio Brasil; além do Marco Temporal das Terras Indígenas (PL 490/07); do projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência (PL 4315/21), e do PL 6160/19, que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo.