O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (29), o projeto de Lei que cria o programa Auxílio Brasil – sucessor do “Bolsa Família”. O texto, aprovado pelo Congresso, tinha até ontem para ser sancionado pelo governo federal – que o fez com três vetos.
Leia a íntegra do texto:
O texto, que vai viabilizar o auxílio de R$ 400 em substituição ao Bolsa Família, só foi tornado possível com a Emenda dos Precatórios – a controversa proposta que fura o teto de gastos do Orçamento da União, viabilizando o auxílio. Há dúvidas se o programa, idealizado pelo governo de Bolsonaro a um ano da eleição, será uma política de Estado, mantida após este período.
O poder Executivo vetou trechos como o artigo 21, que determinava que o valor destinado ao programa deveria cobrir todos os beneficiários elegíveis a receber o apoio. O Ministério da Economia indicou que o próprio texto garante ao poder federal estimar e reservar o dinheiro suficiente para o programa, e que aumentá-lo poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro veto na lei do Auxílio Brasil é no artigo 42, que trata da adoção de metas para a taxa de pobreza – segundo o texto enviado pelo Congresso, o país deveria alcançar 12% de pobreza em 2022, 11% em 2023 e 10% em 2024, e taxas de extrema pobreza de 6%, 4% e 3% no mesmo período. O ônus de eventual descumprimento caberia ao próprio poder Executivo federal, que apresentaria as razões da falha ao Congresso Nacional.
No veto, o Ministério da Economia indicou que a proposta não teria impacto orçamentário definido, o que compromete a sua adoção. Ambos os vetos deverão ser analisados pelo Congresso Nacional em 2022.
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