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Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva [fotografo] Marcelo Camargo / Agência Brasil [/fotografo]

Decisão do TRF4 instaura insegurança jurídica e arranha a democracia

28.11.2019 11:03 6

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Jacqueline Valles*

No estado democrático de direito, os cidadãos têm seus direitos assegurados, as leis são respeitadas e a Constituição Federal, cumprida. Quando as instituições legais que devem garantir esses direitos falham, colocam em risco toda a sociedade. Está na lei: todo mundo tem direito à ampla defesa e ao contraditório. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entrou em ação para garantir que os réus tenham assegurado o direito de se defender das acusações feitas pelos delatores e determinou que o delator tem que apresentar suas alegações finais antes para que os delatados possam se defender, em suas apresentações finais.

> Defesa de Lula fala em perseguição, após condenação no TRF-4

Não há nisso qualquer inovação. Não se trata de uma mudança drástica, está garantido pela lei, está na nossa Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Em uma democracia, a lei deve ser cumprida por todos.

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Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alegaram, em seus votos, que não houve prejuízo apontado pela defesa de Lula, uma vez que, em sua decisão, a juíza Gabriela Hardt não faz referência sobre as alegações finais do delator. E isso soa absurdo, uma vez que, mesmo que a magistrada não cite as alegações finais em sua sentença, é claro que leu tudo o que disse o delator, mas não pode ler a defesa do réu, uma vez que foi negada aos advogados de Lula a chance de se pronunciar sobre o depoimento do delator.

Houve sim um desrespeito ao artigo 564 Inciso IV do Código de Processo Penal (CPP), que diz que haverá nulidade quando houver omissão de ato essencial. Essa omissão, no caso, foi o artigo 402 do CPP. Se o réu tem a ampla defesa prejudicada, isso vicia todo entendimento do juíz. Quando o juiz lê as alegações finais da acusação e do delator, fica contaminado sim, uma vez que não teve acesso à defesa do réu.

E foi exatamente isso que aconteceu neste caso. A contaminação das palavras escritas pelo delator pode sim embasar a condenação do réu, principalmente quando ele não tem a oportunidade de apresentar sua defesa.

Ao descumprir uma determinação do STF e entender que a lei não se aplica ao caso específico do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o TRF4 instala não só uma insegurança jurídica, mas também um estado de exceção. E isso é ruim não só para Lula e para os outros réus da Lava Jato, mas para toda a sociedade.

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Sem a garantia de que a Justiça seguirá a lei, todos estamos sujeitos a desmandos e a abusos de autoridade. Os tribunais deste país, e de todos os países democráticos, existem para julgar fatos, não pessoas.

Não foi isso que vimos no caso específico do sítio de Atibaia. Durante todo o andamento do processo, percebemos a parcialidade do juízo na condução do processo. Além do escandaloso ‘copia e cola’ da decisão de Moro sobre o triplex do Guarujá, declarações públicas da juíza Gabriela Hardt e a forma desrespeitosa com que tratou o réu deixaram claro que não estávamos diante de um juízo imparcial. “Se começar nesse tom comigo, a gente vai ter problema”, disse a juíza, demonstrando que tornou pessoal a relação com o réu.

Essa mesma parcialidade ficou evidente no voto do desembargador Leandro Paulsen, que citou uma música para ‘argumentar seu voto’, falando em primeira pessoa. Um magistrado não tem que julgar com base na sua convicção pessoal, mas com a sua convicção sobre os fatos.

A decisão do TRF4 vai na contramão do nosso conjunto de leis e arranha a nossa já tão frágil democracia.

* Jacqueline Valles é jurista, advogada, mestre em Direito Penal, especializada em Processo Penal e Criminologia, professora universitária e sócia-diretora da Valles e Valles.

> Sítio de Atibaia: Advogado de Lula fala de “objetivos políticos” de Moro

6 respostas para “Decisão do TRF4 instaura insegurança jurídica e arranha a democracia”

  1. RômuloJ. Vieira disse:

    Que isso Doutora!!!…tenho quase que absoluta certeza de que, se o manipulador de mentes e corações, parece que inclusive o seu, não estivesse envolvido nisso, ninguém estaria falando em artigos,incisos e outros,sem contar a aberração do Inciso do transito em julgado que transformou a Constituição de 88 na principal barreira contra a condenação de pessoas que podem pagar e ficam postergando por até décadas o julgamento de suas ações. A Doutora já sabe que a defesa do paciente mor já impetrou mais de 80 recursos ao STF?… Qual cidadão comum pode fazer isso?…Só a Justiça Divina mesmo!

  2. Monteiro disse:

    TRF-4 = Pelotão de fuzilamento.

  3. Felix disse:

    Viva o TRF4 que ainda faz um pouco de JUSTIÇA!

  4. Paulo Roberto Moura de Noronha disse:

    Essa democracia já vem sendo arranhada à muito tempo,basta ver cidadãos de classes inferior sendo trancafiados e abandonados em celas penitenciárias por delitos menos relevantes aos dos colarinhos branco, os quais os doutores da lei os ignoram.Mas, como se trata de um político corrupto cinco estrelas que enganou uma nação dizendo ser defensor dos pobres,mas cujo interesse era o Poder e riqueza julgado por inúmeros juízes ,agora surgem os supremos defensores falando em democracia. Alguma coisa tá errada dentro das cortes neste país onde interpretam a lei, e para quem se faça cumprir a lei.

  5. Natanael disse:

    Excelente artigo! Pena que por questões políticas, cortes se transformem em tribunais de inquisição.

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