O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (27), para derrubar trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que retirou a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O julgamento faz parte do “pacote verde” da Corte.
O decreto 10.224 foi publicado em fevereiro de 2020. A Rede Sustentabilidade apresentou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 651 para revogar os trechos da publicação. O julgamento foi suspenso por 9 a 1, com o único voto divergente o do ministro Kassio Nunes Marques. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, votará nesta quinta-feira (28).
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A relatora do julgamento, ministra Cármen Lúcia, foi favorável a anular os trechos do decreto. “Tenho para mim que a eliminação da sociedade civil das entidades que compõem o Fundo Nacional do Meio Ambiente evidencia uma centralização que seria antidemocrática, o que deslegitima as ações estatais, em ofensa aos princípios da participação popular”, destacou.
O STF também tem maioria para anular parte de outros dois decretos: o 10.223, que extinguiu o Comitê Organizador do Fundo Amazônia; e o 10.239, que retirou os governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal.