O presidente Michel Temer sancionou hoje, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que estipula a proteção de dados pessoas e define as situações em que eles podem ser coletados por empresas ou pelo poder público. O texto teve tramitação finalizada no Congresso, com consequente encaminhamento à sanção presidencial, em 10 de julho.
A Lei nº 12.965 trata da proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais e tem o objetivo de proteger os “direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Temer vetou trecho que instituía a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que seria vinculado ao Ministério da Justiça e teria a função de regular e fiscalizar as normas de proteção de dados, além de aplicar sanções em casos de descumprimento da legislação.
A proteção de dados é assunto frequente em tempos de compartilhamento de dados em meio digital. O texto sancionado entende que dados são informações identificadas ou identificáveis relacionadas a uma pessoa – e, neste sentido, empresas precisam solicitar e obter o consentimento da pessoa física antes de coletar e tratar dados informatizados.
Dilema com o cadastro positivo
A lei sancionada hoje entra em contraste com outro projeto que está em tramitação no Congresso Nacional, o PLP 441/2017. O projeto dispõe sobre o “cadastro positivo”, texto de interesse do Banco Central que autoriza o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos a gestores de banco de dados, instrumento que ajudaria na redução do custo do crédito no Brasil.
Pela lei de proteção de dados, o modelo de autorização, por parte das pessoas físicas, para que terceiros acessem os dados depende do consentimento. Já no cadastro positivo, os dados seriam divulgados e só depois o consumidor poderia pedir a exclusão de suas informações das listas de análise de crédito.
Segundo especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco, os dois textos podem abrir espaço para embates judiciais.
O Banco Central alega que é preciso modernizar a legislação vigente e que as análises de crédito serão mais eficazes a partir do momento que os gestores de dados tiverem mais informações sobre os consumidores.
Lei para proteger dados ameaça cadastro positivo e sugere judicialização
Lei de dados requer cooperação judicial mundial para obter plena eficácia