A Câmara dos Vereadores de São Paulo acaba de aprovar a reforma previdenciária do funcionalismo público municipal, matéria de grande responsabilidade para os vereadores e que representa uma das inovações mais importantes da história do município.
As principais alterações do PLO 07/2021 se referem à idade mínima para aposentadoria, à necessidade que todo servidor público aposentado contribua com a alíquota de 14%, regras de transição para aqueles que estão prestes a se aposentar, bem como a criação de dois fundos: Funfin (Fundo Financeiro) que será financiado pelo regime repartição simples e o Funprev (Fundo Previdenciário) gerido pelo sistema de capitalização.
Sobre a idade mínima para a aposentadoria, hoje, um funcionário público municipal aposenta com 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher. Ambos devem contribuir por 30 anos com o sistema previdenciário. Com a reforma em vigência, será necessário ter 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Em contrapartida, o tempo de contribuição será reduzido para 25 anos.
Quando se fala em Reforma da Previdência, é necessário analisar o cenário de longo prazo e não uma solução imediatista, deixando um rombo para as próximas gestões. Um exemplo de projetos de curto prazo é a contratação de novos servidores para custear o sistema previdenciário, o que inflaria ainda mais a máquina pública, criando um efeito “bola de neve” e uma dívida impagável.
Vamos aos números. Atualmente há cerca de 121.147 servidores ativos, 90.976 inativos e 22.691 pensionistas, havendo quase uma paridade entre eles, isto é, a conta não fecha. O déficit ocorre basicamente porque a população reproduz menos e vive mais, sugerindo que quando os servidores contratados se aposentarem, o número de ativos será menor que o de inativos.
Por mais dolorosa que possa parecer a reforma, não há outra alternativa, senão a criação de um planejamento consistente e realista, pois o que está em jogo é a saúde financeira do município e a segurança dos aposentados em receber a aposentadoria que possuem direito.
Atualmente, a capital paulista acumula um “buraco” de R$ 171 bilhões nas contas públicas devido ao sistema previdenciário. Nesse sentido, foi necessário buscar uma forma de conseguir realizar o pagamento do benefício previdenciário e ao mesmo tempo não prejudicar as finanças públicas. A solução encontrada foi criação de dois tipos de fundo: Funfin e Funprev.
Sobre o Funfin, o regime é de repartição simples, na qual os funcionários ativos contribuem com a aposentadoria daqueles que se encontram aposentados, sendo o que ocorre atualmente no município.
Em relação ao Funprev, ficou estabelecido o regime de capitalização, onde o funcionário ativo contribuirá para a própria aposentadoria, ou seja, o valor que o servidor contribuiu ficará alocado no respectivo fundo, que valorizará através de aplicações financeiras, funcionando como uma poupança ou fundo de pensão.
Estudos apresentados pela Prefeitura indicam que com o novo regime de capitalização, estima-se que nos próximos dez anos haverá uma economia na ordem de R$ 54,1 bilhões, podendo chegar a um montante de R$ 207,6 bilhões em trinta e cinco anos, reduzindo o déficit atual.
Com essa reforma aprovada na Câmara Municipal, São Paulo busca adaptar-se à nova realidade, e, principalmente, demonstrar responsabilidade perante o servidor público, que trabalhou durante anos para que no dia em que se aposentasse não tivesse problemas em receber o que lhe é de direito.
Segundo dados apresentados pelo economista Raul Velloso, se a reforma previdenciária não tivesse sido aprovada no município, os investimentos na cidade seriam zerados em 15 anos. Ademais, no ano de 2020, a capital paulista gastou com benefício previdenciário mais de R$ 10,5 bilhões, enquanto em 2010 o valor era de apenas R$ 2,9 bilhões; isso significa que os gastos praticamente quadruplicaram.
A quantia utilizada para pagar o benefício no último ano gerou um déficit na ordem de R$ 5,6 bilhões, afetando diretamente o equilíbrio financeiro da cidade, consequentemente, diminui o investimento no município. Felizmente conseguimos aprovar o texto na Casa após dois meses de estudos, reuniões e audiências públicas, com mais de 30 pessoas ouvidas na Comissão Especial que tive a honra de presidir.
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