A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 4059/21, do deputado Cacá Leão (PP-BA), que aumenta o limite de gastos da administração pública com serviços de propaganda institucional durante o ano eleitoral. Hoje a lei considera a média das despesas com publicidade do primeiro semestre dos três anos anteriores aos da eleição como limite. O texto aprovado autoriza órgãos federais, estaduais e municipais a empenharem seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres).
Além disso, o PL 4059 determina que os valores usados para calcular a média sejam antes reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data em que ocorreu o empenho. O projeto permite ainda que a administração pública gaste com publicidade no segundo semestre deste ano para combater a covid-19.
O projeto foi duramente criticado pelos partidos de oposição. “Esse projeto aumenta o valor a ser utilizado em propaganda. (…) Vai aumentar o valor disponível no desespero do governo de ter instrumentos e recursos para continuar em tentar enganar a população nessas eleições”, apontou a deputada Erika Kokay (PT-DF). Kim Kataguiri (Podemos-SP) complementou, alertando que o projeto pode facilitar a contratação de meios de produção de notícias falsas, que podem atingir outros candidatos a cargos públicos.
Também foi aprovada a medida provisória que prorroga o prazo de contratação de 215 médicos veterinários que prestam serviço temporário no Ministério da Agricultura para fazer a inspeção do abate de animais. A mesma medida também prorroga a contratação de funcionários da Agência Nacional de Saúde Suplementar que atuam no sistema de cobrança do ressarcimento de planos de saúde.
A medida recebeu orientação favorável por todas as bancadas, mas foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). “Não é de interesse de ninguém paralisar esses serviços. Agora, ao votar a favor não deixa de haver a necessidade de criticar a irresponsabilidade da falta de planejamento e o descompromisso do governo de Jair Bolsonaro com a realização de um concurso público para suprir essa demanda profissional”, declarou.
O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei 5091/2020, de relatoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), que tipifica o crime de violência institucional. Tratam-se de ações de agentes públicos que possam comprometer vítimas de violência que procuram a ajuda de autoridades.
Seu texto já foi aprovado antes na Câmara e no Senado, mas foi criticado ao retornar pelo deputado Kim Kataguiri. Para o parlamentar, o mérito do projeto é válido, mas seu texto não deixa claros os requisitos para a aplicação do novo tipo penal. O mesmo posicionamento foi adotado pela bancada do Novo, que não deixou de seguir a tendência das demais bancadas, que orientaram à favor. O projeto segue para sanção presidencial.