A Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (27) a primeira parte da votação para deliberar sobre a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos de lei aprovados no Congresso Nacional. A votação seguiu os termos do acordo definido em reunião de líderes, em que 11 dos 39 vetos foram mantidos, dois foram destacados e sete foram derrubados. Restam ainda 11 vetos a serem debatidos na próxima quinta-feira (30) e outros nove pelo Senado.
Entre os vetos derrubados, está o de número 42/2021, referente ao projeto de lei que suspende ações de despejo enquanto durar a pandemia da covid-19. Também foi derrubado o veto nº 40, aposto ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que institui normas para a cooperação entre órgãos de governo e do terceiro setor para o enfrentamento da pandemia.
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O veto que maior enfrentou resistência na oposição foi o de número 51, que derruba a Lei Assis Carvalho, projeto que cria um programa de ajuda aos agricultores familiares afetados pela pandemia. “O presidente vetou um projeto de apoio à agricultura familiar para a produção de alimentos em um momento de carestia de alimentos. (…) Estamos vendo fila para a compra de ossos. O veto à Lei Assis Carvalho é uma maldade com o povo brasileiro”, declarou sobre o tópico o deputado Afonso Florence (PT-BA), vice-líder da oposição na Câmara. No acordo entre líderes, o veto foi destacado.
Outro veto que também chamou atenção foi referente à inclusão de plano de saúde para servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, no que se manifestou o deputado Luis Miranda (DEM-DF). “A Polícia Civil abriu mão dessa saúde lá atrás, talvez por falta de articulação política ou falta do entendimento de que saúde não se abre mão, o que ficou evidenciado nesta pandemia. (..) A saúde é indiscutível”. Este ficou previsto para ser votado no dia 30, bem como o veto ao projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional.
Apesar da votação ter cumprido os termos do acordo, o mesmo não foi aprovado sem que houvesse resistência. Algumas lideranças manifestaram sua oposição a alguns trechos do acordo, como a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), líder da bancada do Psol, que registrou a oposição de seu partido aos vetos nº20, 23, 29, 35, 50 e 52. Mas por considerar a derrubada do veto número 42, como uma prioridade na votação, o Psol manteve o voto favorável à decisão da Reunião de Líderes.
Restaram ainda questões de relevância previstas para discussão no Senado Federal, como quanto ao veto que derruba o projeto que regulamenta a criação de federações partidárias e a quebra de patentes para a produção de vacinas contra a covid-19. O acordo de líderes possui tanto previsões para a Câmara quanto para o Senado, e pode ser visto a seguir na íntegra:
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