Marina Barbosa
Os novos decretos de armas do Governo Bolsonaro não solucionam as inconstitucionalidades que fizeram o Senado derrubar a primeira tentativa presidencial de atualizar o Estatuto do Desarmamento. A conclusão é da Consultoria Legislativa do Senado, que ainda classificou como de “extrema precariedade técnica” os esforços do governo de flexibilizar a posse e o porte de armas de fogo no Brasil.
Em nota técnica em que analisa os decretos editados nessa semana pelo presidente Jair Bolsonaro, a consultoria do Senado explica que esses dispositivos podem ser considerados inconstitucionais porque são similares ao decreto que já foi rejeitado pelos parlamentares. A avaliação foi divulgada nesta sexta-feira (28), no mesmo dia em que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal sugeriu a derrubada dos decretos.
> Veja quem votou contra e a favor do decreto das armas de Bolsonaro no Senado
“Os decretos sob análise repetem muitos dos dispositivos do Decreto nº 9.875 que foram considerados ilegais e inconstitucionais por esta Consultoria Legislativa, por estabelecerem regras contrárias ou além do que estabelece a Lei que se procura regulamentar, que é o Estatuto do Desarmamento”, conclui a consultoria, que acrescenta: “mais grave ainda é a confusão dos objetos de cada um dos decretos, visto que trazem disposições repetidas, de modo que o objeto de um permeia o dos outros”.
A análise ainda afirma que a edição de quatro decretos em um mesmo dia e com teor semelhante acarreta insegurança jurídica, prejudica a clareza das suas disposições e dificulta a análise desses regulamentos. “Cremos que o ideal é que cada Lei possua tão somente um Regulamento”, sugere consultoria do Senado, que ressalta: “bastaria um decreto bem feito – e não três que se ressentem de boa técnica – para atingir esse objetivo”.
MPF pede derrubada
Na manhã desta sexta-feira (28), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal também emitiu nota técnica destacando a inconstitucionalidade e recomendando o “afastamento do ordenamento jurídico” de todos os decretos das armas, seja por iniciativa do Congresso ou por meio do Supremo Tribunal Federal.
“A situação aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”, diz o texto. O órgão argumentou que irregularidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelos decretos, como posse, compra, registro, tiro esportivo e munições. “De tal modo que resultaria impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato regulamentar”, encerra a Procuradoria.
> Decreto das armas ganhará texto alternativo no Senado. Veja os principais pontos
Inconstitucional foi o governo do maior larápio do país, aquele que está enjaulado em Curitiba (enjaulado não, tá até com boa vida. Deveria estar no presídio), não ter respeitado o referendo em que 63% da população foi contra desarmar o povo.
Depois que o povo de bem foi desarmado, a criminalidade subiu vertiginosamente de 38.000 mortes;ano para 64.000 mortes;ano (praticamente dobrou).
Agora, se é para manter como está, os parlamentares, principalmente os que vivem pedindo proteção armada, deveriam ter seus pedidos de proteção armada negados. Eu mandaria “procurar sua turma”!
Eu tenho dado todo o meu apoio ao presidente Jair Bolsonaro, desde a sua candidatura. Agora essa liberação de arma não vai dar certo infelizmente no Brasil não existe uma fiscalização eficiente e a corrupção vai dominar. Se combatesse a entrada de armas e drogas nas nossas fronteiras, não haveria necessidades de distribuir armas para a população. Agora a coisa mais grave será as discussões no transito, a nossas ruas se transformará no campo de batalha.
Respeito seu comentário mas está muito limitado e discordo em absoluto, veja: 1) As armas jamais serão “distribuídas para a população” como vc afirmou. 2) Ninguém será “obrigado” a comprar uma arma. 3) Haverá critérios rigorosos para que o cidadão tenha direito de adquirir a arma e o tipo dela. 4) Cursos teóricos e práticos com reciclagem ao menos cada 2 anos. 5) Todo cidadão que estiver apto a possuir uma arma é totalmente responsável por ela, veja bem: possui-la na sua propriedade e não portar a mesma. 6) Responder judicial e criminalmente quando utiliza-la. Claro que haverão mais detalhes a serem observados mas o que a sociedade não aguenta mais é conviver com uma quantidade enorme de bandidos e vagabundos “armados até os dentes” e as pessoas sem poderem ter como defender sua família e/ou propriedade.
Eu concordo com você, só tem um problema, a fiscalização no Brasil em todos os sentidos são ineficientes e muitas vezes a corrupções está agregada a ela.
Sim concordo, mas o desafio é cada um de nós fazer o melhor para que essa falha dos Gestores Públicos diminua cada vez mais.
A nossa Constituição diz bem claramente “que todo o poder emana do povo”. Você concorda com a nossa Constituição? Em 2018 quando o povo usou desse poder que a nossa constituição fala, muitos barões da política não conseguiram se reeleger. Então vamos continuar fazendo nas eleições Municipais do ano que vem e nas Majoritárias de 2022, com certeza esses políticos corruPTos que ainda estão aí, irão pensar duas vezes antes de prejudicar o povo e o país.