Lúcio Lambranho
Especial para o Congresso em Foco

[fotografo]Ana Nascimento/MDS[/fotografo]

Órgão vinculado ao MDS decide quais entidades podem ser classificadas como de assistência social

A Receita e o INSS argumentam que elas não são beneficentes de assistência social ou não atenderam aos requisitos do artigo 3° do Decreto 2.536/98, que trata do assunto. Ao todo são 11 requisitos. O principal deles é o que obriga as instituições de oferecem, pelo menos, 20% de serviços gratuitos nas áreas de educação e assistência social e 60% na área de saúde.

Os percentuais são calculados sobre a receita bruta das entidades. Fraudes ou inclusão de serviços, que não são considerados filantropia para se atingir esses percentuais, são comuns entre os processos investigados. O caso dos dois hospitais pode ser enquadrado nesta mesma prática que resultou em ações do Ministério Público Federal, da Receita e da Polícia Federal. Em maio de 2009 conselheiros e um ex-presidente do CNAS foram presos por suposta venda de certificados.

De acordo com as investigações da Operação Fariseu, somente no ano de 2007, a conta da isenção para cerca de 7,1 mil entidades e ao mesmo tempo de prejuízo aos cofres públicos é de R$ 2,1 bilhões. As investigações da força-tarefa montada para apurar os crimes revisou isenções concedidas desde o final dos anos 90 só para se ter uma ideia do tamanho das fraudes.

A ação da AGU tem como base as conversas telefônicas gravadas com autorização da Justiça e documentos apreendidos na Operação Fariseu, investigação iniciada em 2005 pela PF, auditores da Receita Federal e procuradores do MPF. A apuração levou à prisão do advogado do hospital de Joinville e do consultor contratado pela entidade. Ambos são acusados, inclusive como réus em outros processos já ajuizados pelo MPF contra outras entidades e seus dirigentes, de fazerem parte de uma organização criminosa que praticou corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, formação de quadrilha e improbidade administrativa no CNAS.

Luiz Vicente Vieira Dutra, o então advogado do Dona Helena, e Euclides da Silva Machado também são réus em outra ação proposta pela AGU e que envolve o projeto Tamar. Segundo a denúncia (leia mais), a renomada fundação de proteção às tartarugas marinhas no litoral brasileiro pagou para que Euclides e Dutra como advogado do projeto fraudassem a concessão do documento incluindo provas falsas no processo e mudanças contábeis de última hora. Assim como no caso do Hospital Dona Helena, as ações foram ajuizadas ainda em outubro de 2010 pela Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa da Procuradoria Regional da União da 1ª Região.

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