[fotografo]Marcelo Camargo/Agência Brasil[/fotografo]Meirelles
“É legítimo de todos manifestarem sua opinião e defenderem seus interesses. A proposta é uma proposta bastante correta, ponderada, que contempla todos os poderes igualmente e não deixa nenhuma possibilidade de interferência do executivo em poderes específicos”, defendeu o ministro.
Para ele, as críticas feitas pela Procuradoria-Geral da República ao texto apresentado pela equipe econômica do governo Michel Temer não afetarão o apoio dos parlamentares no Congresso. O primeiro turno da votação da matéria está previsto para esta segunda-feira (10). Antes, porém, o presidente da Câmara vai precisar aprovar um requerimento que quebra o prazo de duas sessões plenárias – contados a partir da análise do parecer pela comissão especial – para a medida entrar na ordem do dia na Casa.
E, para garantir que as previsões do governo se concretizem, o presidente Michel Temer agendou um jantar com os parlamentares da base aliada – cerca de 420 – no Palácio do Planalto na noite de hoje (domingo, 9). A ideia é fazer com que os deputados antecipem a volta para a capital e tenham condições de estar na Casa Legislativa na manhã de segunda-feira – dia que normalmente não são realizadas sessões plenárias. De acordo com informações preliminares, 300 deputados já confirmaram a presença no encontro desta noite.
Vista pelo governo como uma das principais ações para recuperar o crescimento da economia brasileira, a PEC vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Impõe novos limites na elaboração e execução do Orçamento por 20 anos e prevê uma importante alteração no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988. Também obrigará modificações em outros artigos constitucionais e em várias leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.
Planalto
Ao receber a notícia da nota técnica enviada pela PGR ao Congresso – que considera a PEC inconstitucional –, a Secretaria de Comunicação do Planalto ressaltou, na última sexta-feira (7) também em nota, que a proposta “cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”.
No texto, o Planalto explica ainda que a Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do MP e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Câmara
No sábado (8), foi a vez do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defender a proposta. Para ele, a PEC “tem como objetivo corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015″. Ainda de acordo com o presidente da Câmara, a proposta traduz “condição indispensável para a retomada da trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira”.
“As alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes”, diz o documento da PGR.
Maia contestou: “O primeiro objetivo da PEC 241/2016 é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, algo que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de Dívida Bruta equivalente a 130% do PIB. O prazo de vinte anos não decorre de um capricho do Governo Federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos.”
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