Com denúncias e mais denúncias de desvios de dinheiro público, acreditamos que vale a pena divulgar e apoiar as iniciativas de controle vindas do próprio poder público.
E a boa notícia vem de São Paulo e poderia muito bem servir de incentivo a outras ações semelhantes em todo o país. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vai começar a colocar em funcionamento um projeto muito oportuno e que já sendo desenvolvido desde o ano passado, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal.
Vale lembrar que o tribunal de São Paulo é a maior corte de contas estadual do país. Seus conselheiros examinam os balanços financeiros e contratações de 644 municípios, ou seja, valores que frequentemente chegam a bilhões de reais.
Pois o Índice de Efetividade vai medir esses dados, fornecidos pelas próprias prefeituras, para criar um ranking de desempenho, classificando os executivos municipais por área de atuação. Serão levados em conta dados e informações referentes a sete áreas: Planejamento, Gestão Fiscal, Saúde, Educação, Proteção das Cidades, Sustentabilidade e Tecnologia da Informação.
Além, é claro, do aspecto da legalidade na execução dos orçamentos públicos, os poderes executivos locais serão avaliados em questões igualmente importantes, como se possuem plano municipal de Educação, plano de vagas para crianças em creches públicas ou mesmo quantos alunos a rede escolar consegue manter em salas de aulas.
De prático, o índice permitirá a criação de relatórios tanto para o público interno ao tribunal de contas e quanto à sociedade, por meio de um site específico com infográficos. As notas serão distribuídas em três faixas: I – altamente efetiva – o município deve possuir pelo menos cinco notas A; II – quando não ocorrer o atingimento da aplicação de 25% na Educação; e III – baixo nível de adequação – quando o município não observa o contido do artigo 29-A da Constituição Federal, que trata dos limites de gastos dos poderes Legislativo e Executivo municipais.
Como acertadamente está descrito na introdução do manual que o TCE-SP está distribuindo, “apresentar os resultados da aplicação dos recursos públicos é dever do Estado, não só por sua obrigação legal, mas também para atender ao princípio da moralidade no qual deve se pautar a gestão pública, dessa forma conquistando a legitimidade de suas ações para o bem comum da sociedade”.
Bom para a sociedade e para o controle social realizado por organizações civis. E até para os próprios políticos e gestores públicos, que passam a ter um bom trabalho reconhecido por uma instituição importante como um tribunal de contas estadual.
Vale a pena conhecer e mobilizar os deputados estaduais aí do seu estado para essa ideia.
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