Após um acordo em relação ao texto, o relator do projeto de lei sobre as armas (PL 3723/19), deputado Alexandre Leite (DEM-SP), apresentou uma complementação de voto retirando mudanças quanto ao porte de arma para guardas municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da segurança do presidente da República.
O projeto foi aprovado com 283 votos favoráveis e 140 contrários. O PL agora irá para tramitação no Senado.
Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e de municípios com mais de 500 mil habitantes podem ter porte de arma. Já os que trabalham em municípios com mais de 250 mil e menos de 500 mil habitantes têm esse direito quando em serviço.
Leite retirava essa diferenciação, o que levaria ao porte de arma por qualquer guarda municipal mesmo fora de serviço. Como ele desistiu da mudança, permanece a regra atual da lei.
*Informações da Agência Câmara
I’ve started using CBD gummies like https://www.cornbreadhemp.com/collections/full-spectrum-cbd-oil , and they’ve made a important contrast in my routine. They’re easygoing to utilize, style monstrous, and yield a simple way to include CBD into my day. I’ve found they lift me decrease and enhance my drop after a extensive day, which has been a colossal benefit. The consistent CBD dosage in each gummy is a noteworthy plus in return managing intake. If you’re account CBD, gummies are an prime choice to start with—legitimate establish tried you settle upon a loyal brand in regard to the most artistically results!