O relator-geral do projeto da lei orçamentária de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), repudiou no plenário a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o chamado orçamento secreto, usado como principal moeda de troca pelo governo para manter sua base aliada no Congresso. Leal disse que o Parlamento não pode aceitar a interferência do Judiciário sobre suas atribuições. “Daqui a pouco o Congresso não terá mais razão para existir”, protestou da tribuna. “Não podemos ser tutelados. É inaceitável”, completou o relator do orçamento.
Em votação virtual ainda em curso, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar o orçamento secreto inconstitucional. Os seis ministros que já votaram entenderam que o mecanismo fere os princípios da transparência e da impessoalidade. As emendas RP9 são classificadas como emendas de relator, mas, na verdade, são negociadas com os demais parlamentares, e essa destinação final não se torna pública.
Em seu discurso, Hugo Leal afirmou que não existe orçamento secreto e que todo o processo de discussão orçamentária é transparente. Para o deputado, o Supremo viola os poderes constitucionais do Congresso de legislar e aprovar o orçamento federal. “Essa decisão fere de morte as prerrogativas do Congresso Nacional. Somos nós que votamos como representantes da sociedade. Se há equívoco, nós é que devemos corrigir”, defendeu. “Não podemos aceitar que outro órgão legisle por nós. Não podemos aceitar isso”, emendou.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), também condenou a decisão do Supremo. “Já fui relator do orçamento, sou autor da Resolução 1/2016, que regulamenta a tramitação de todas as matérias orçamentária no Congresso Nacional. A decisão do STF sobre as emendas de relator é mais uma expressão do ativismo político do poder Judiciário. Harmonia entre os poderes?”, publicou Barros nas redes sociais.
Levantamentos feitos no primeiro turno da PEC dos Precatórios indicam que podem ter sido liberados de R$ 900 milhões a R$ 1,2 bilhão para convencer deputados a votar a favor do governo. A decisão do STF agora suspendendo a possibilidade desse instrumento de barganha acontece bem no meio da votação do segundo turno da PEC na Câmara. No momento, estão sendo votados destaques e, na sequência, os deputados votarão o texto em segundo turno.
Por 6 a 0, STF considera que orçamento secreto é inconstitucional