O ato em defesa da democracia e a carta de princípios do Conselhão

No momento que as autoridades dos Três Poderes promovem um ato em defesa de democracia e de combate a tentativa de golpe havida há um ano em Brasília, nos pareceu oportuno reproduzir neste espaço a Carta de Princípios da Comissão de Direitos e Democracia do Conselho de Desenvolvimento e Social Sustentável (CDESS), que propõe diretrizes, ações e medidas que dialogam com esse movimento civil em defesa da democracia em nosso país.

A Carta, que tive a honra de propor e redigir – após receber sugestões, ser subscrita pelos conselheiros da comissão e ser formatada pela equipe da secretaria-executiva do conselho -, foi publicada no portal oficial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Nela, os signatários advogam que não existe solução para os problemas coletivos fora da política e reforçam a necessidade de proteger as instituições democráticas, garantir o equilíbrio entre os três Poderes e assegurar o cumprimento dos direitos consagrados na Constituição a todos os brasileiros, sem discriminação de qualquer ordem ou em razão de orientação político-ideológica.

Os postulados da Carta servem para todas as instituições, públicas e privadas, e pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham compromisso com uma sociedade democrática, justa, livre e soberana. Sua principal recomendação, para tornar o nosso sistema político legitimado, consiste em substituir a democracia representativa, meramente procedimental, pela democracia substantiva, que pressupõe participação efetiva no processo político, na formulação das políticas públicas e no atendimento das necessidades básicas do povo.

A seguir, a íntegra da Carta:

“Carta de Princípios da Comissão de Direitos e Democracia do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – Conselhão

Considerando que a República Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1º da Constituição Federal, tem como fundamentos:
I  – a soberania;
II   – a cidadania;
III   – a dignidade da pessoa humana;
IV   – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e
V   – o pluralismo político;

Conscientes de que a Constituição Federal, em seu art. 3º, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I   – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II   – garantir o desenvolvimento nacional;
III     – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e
IV      – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

Convencidos de que o exercício real da cidadania pressupõe o acesso às cinco gerações de direitos:
I   – Direitos Civis;
II   – Direitos Políticos;
III   – Direitos Sociais, Econômicos e Culturais;
IV   – Direitos Difusos e Coletivos; e
V   – Direitos Bioéticos;

Propugnando que a dignidade do cidadão requer o exercício de seus direitos, dentre outras, nas dimensões de eleitor, de contribuinte, de consumidor, de usuário de serviços públicos, de trabalhador e de empreendedor;

Constatando que os cidadãos – que são a fonte do poder – não aceitam mais como legítimo nem ético um tipo de democracia meramente procedimental, institucional ou formal, que busca apenas o apoio, o voto e a legitimação do exercício do poder, sem compromisso com o atendimento das necessidades, aspirações e demandas da população;

Percebendo que a desigualdade – frente à ausência da democracia substantiva que dê concretude às necessidades dos povos – assume proporções intoleráveis, de crise humanitária emergencial, tanto no provimento de bens e serviços quanto na proteção e na integridade física e moral dos excluídos;

Crentes de que não há solução para os problemas coletivos fora da política e de que ela foi a forma que o processo civilizatório encontrou para mediar e resolver, de forma pacífica e negociada, os conflitos que, os indivíduos, na sociedade, não podem nem devem resolver diretamente com fundamento na força;

Certos de que o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável é um espaço de debate e formulação de sugestão e recomendação ao Presidente da República de programas, propostas e soluções de problemas, sempre em sintonia com a defesa de valores fundamentais da democracia, equidade, justiça, direitos humanos, proteção do meio ambiente e promoção de serviços públicos de qualidade;

Convictos de que é objetivo da Comissão de Direito e Democracia analisar e debater as políticas prioritárias do governo com vistas ao aprimoramento da legislação sobre sistema de Justiça e Segurança Pública, combate ao racismo, defesa e fortalecimento das instituições, combate à desinformação e combate ao discurso de ódio.

A Comissão de Direitos e Democracia assume o compromisso de propor e apoiar medidas em favor:
1)  da democracia substantiva, crítica e participativa, que, além dos aspectos formais, pressupõe participação efetiva no processo de políticas públicas e atendimento das necessidades básicas dos povos;
2)  do respeito aos direitos sociais, humanos e estéticos e ao meio ambiente sadio e sustentável;
3)  da ampliação e do fortalecimento dos espaços de diálogo e concertação, bem como dos mecanismos de consulta popular;
4)  do estímulo à formação de coletivos horizontalizados de maneira a desenvolver as práticas de participação popular;
5)  de maior accountability e integridade na gestão pública, com prestação periódica de contas à população e amplo acesso à informação;
6)  da implementação, ainda que de forma incremental, das conquistas do processo civilizatório, representadas pelas cinco gerações de direitos;
7)  de uma reforma política que: a) garanta equidade nas disputas eleitorais, b) aproxime o representante do representado, c) elimine as distorções dos sistemas eleitoral e partidário, com redução da corrupção eleitoral e dos custos de campanha, d) amplie a transparência de todos os Poderes da República, o controle e a participação; e e) que valorize a consistência programática;
8)  da garantia e preservação das instituições do Estado e funcionamento dos poderes, com o resgate do sentimento de confiança no sistema político e nos agentes públicos;
9)  de campanha de combate às fake news e ao discurso de ódio, como forma de pacificar o País e priorizar as pautas de real interesse do povo brasileiro;
10)  do apoio à regulamentação das plataformas digitais e redes sociais, visando assegurar a liberdade de expressão e comunicação, com respeito aos direitos humanos e à ordem democrática;
11) da investigação e combate a todas as formas de organização de caráter neonazista e fascista e suas ramificações, em defesa da própria democracia;
12)  da garantia da laicidade do Estado e da liberdade de todas as religiões e suas expressões e repúdio ao fundamentalismo e intolerância religiosos, em todas as suas dimensões;
13)  do combate à desigualdade, da melhora da renda, do emprego e da inclusão social e econômica, como pressuposto para o pleno exercício, consciente e ativo, dos demais direitos; e, portanto,
14)  de uma sociedade civil ativa e diversa, de um mercado economicamente competitivo e produtivo, e de um governo íntegro, justo, eficaz e responsável, bem como um Judiciário ágil e equilibrado.”

Num momento em que, em vários países, há um risco de retorno de regimes autoritários ou não comprometidos com a democracia, reforçar esses compromissos, no Brasil, é não somente fundamental para valorizar as instituições democráticas e diálogo social e institucional, mas apontar caminhos e inspirar lideranças, em todo o país, e no resto do mundo, a lutar pelos mesmos valores.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].