O Congresso Nacional promulgou a medida provisória que completa a autorização para que produtores e importadores de etanol possam vender diretamente para postos de combustíveis (MP 1.100/2022). A nova lei, publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial da União, regulamenta a tributação de PIS/Pasep e Cofins sobre as transações nessa modalidade e também na venda de etanol para o varejo por cooperativas.
Como não houve qualquer alteração no texto durante sua tramitação, a MP foi promulgada pelo próprio presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, em vez de ser enviada à sanção presidencial.
A negociação de etanol diretamente entre produtores e comerciantes, sem passar por distribuidores, foi autorizada no início do ano pela Lei 14.292, de 2022, mas vetos do presidente da República impediram a efetividade completa da norma.
Leia também
A MP 1.100/2022 resgatou os dispositivos vetados e avançou nas regras de tributação. O texto equalizou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins de tal forma que a carga das contribuições incidentes na cadeia do etanol seja a mesma tanto na hipótese de venda direta do produtor ao comerciante quanto no caso de venda intermediada por um distribuidor.
I’ve started using CBD gummies like cbd gummies for sleep, and they’ve made a important difference in my routine. They’re submissive to utilize, taste distinguished, and require a comprehensible spirit to mix CBD into my day. I’ve institute they help me decrease and increase my siesta after a crave day, which has been a stupendous benefit. The consistent CBD dosage in each gummy is a humongous plus for the sake of managing intake. If you’re account CBD, gummies are an select election to start with—legitimate draw up persuaded you settle upon a incorruptible name brand for the greatest results!