A Câmara marcou para esta terça-feira (19) a votação do Projeto de Lei 1397/2020, que regulamenta um regime temporário de normas jurídicas aplicadas ao processo de recuperação judicial de empresas. A ideia, segundo o autor da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), é preservar as atividades econômicas que passam por dificuldades momentâneas e evitar uma onda maior de falências. Leia a íntegra do relatório.
As principais informações deste texto foram enviadas antes para os assinantes dos serviços premium do Congresso em Foco. Cadastre-se e faça um test drive.
O projeto suspende por 60 dias as ações judiciais que envolvam o cumprimento de obrigações de pagamento vencidas após 20 de março de 2020. O devedor e os credores deverão buscar saídas extrajudiciais e diretas. Os efeitos da iniciativa valem enquanto durar o período de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro deste ano.
Leia também
>As últimas notícias sobre a pandemia de covid-19
Até lá, não haverá execução de garantias, cobranças de multas, decretação de falência, despejo por falta de pagamento e resolução unilateral de contratos bilaterais. As novas regras valerão para as obrigações firmadas após 20 de março.
>Senado adia projetos de limite para juros e aumento na taxação de bancos
>Flexibilização do Código de Trânsito é prioridade máxima para Bolsonaro
O relator da matéria é o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que recomendou a aprovação. O emedebista fez poucos ajustes ao texto principal, uma delas diz respeito à possibilidade, prevista no PL, de contrair créditos novos após o início do processo de recuperação judicial. Bulhões acrescentou parágrafo para determinar que os créditos não sejam usados para pagar as parcelas do processo de recuperação.
A proposta permite que seja apresentado novo plano de recuperação judicial ou extrajudicial mesmo que já outro já tenha sido homologado pela Justiça. Também reduz o quórum para aprovação de recuperação extrajudicial, de 3/5 dos credores envolvidos para maioria simples (ou seja, metade mais um). Prevê, ainda, regras específicas para micro e pequenas empresas, com plano especial, permitindo o pagamento da primeira parcela em até um ano.
Em princípio, o projeto é o sétimo item da pauta de desta terça.
>Congresso aprova aumento de até 25% para policiais do DF e três estados
> Cadastre-se e acesse de graça, por 30 dias, o melhor conteúdo político premium do país
I’ve started using CBD gummies like https://www.cornbreadhemp.com/products/cbd-sleep-gummies , and they’ve made a perceptible difference in my routine. They’re casually to use, motif great, and require a simple character to incorporate CBD into my day. I’ve establish they better me put one’s feet up and increase my sleep after a long day, which has been a gargantuan benefit. The in keeping CBD dosage in each gummy is a enormous plus in return managing intake. If you’re considering CBD, gummies are an excellent choice to start with—legitimate draw up sure you settle upon a loyal disgrace in regard to the best results!