O deputado Christino Áureo (PP-RJ) apresentou nesta quinta-feira (3) uma Proposta de Emenda à Constituição que autoriza estados e a União a promover redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás, nos anos de 2022 e 2023. O texto apresentado pelo deputado é o texto que foi trabalhado pelo governo federal sobre o tema.
A PEC permitirá que esta redução ocorra sem a tradicional compensação da renúncia fiscal, sendo necessária apenas a apresentação da estimativa prevista. Ao contrário do que indicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta não discrimina tipos de combustíveis, o que indica que o zeramento de impostos valerá para diesel, gasolina e etanol.
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“A redução de alíquotas permitida pela proposta, quando adotadas, repercutirá na redução de receita da União, dos Estados e do Distrito Federal durante os dois próximos exercícios, mas contribuirão para maior celeridade no processo de recuperação”, argumentou o deputado.
A proposta, no entanto, já se inicia com alguma polêmica: parlamentares da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado avaliaram que é preciso ter cautela com propostas que implicam intervenção estatal em setores da economia. É diante, inclusive, da resistência que se avalia que o governo tenha optado por não enviar uma proposta do Executivo, mas trabalhar um texto que fosse sugerido a partir do próprio Congresso.
O deputado agora tem de coletar 171 assinaturas – ou um terço dos parlamentares da Casa – para que o texto inicie sua tramitação.
Leia a íntegra da proposta:
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