A comissão especial da reforma da Previdência aprovou nessa quinta-feira (4), por 36 votos favoráveis e 13 contrários, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras previdenciárias. Os deputados rejeitaram quase todas as tentativas de se alterar o texto principal, os chamados destaques, em reunião que se arrastou por 16 horas. Pedidos de regras especiais para a aposentadoria de professores e policiais, por exemplo, foram derrubados.
Destaque aprovado pela comissão chegou até a retirar os policiais militares e os bombeiros militares da reforma da Previdência. Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o destaque determina que as aposentadorias e as pensões por morte dessas categorias, cujas regras estavam equiparadas às das Forças Armadas no parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), sejam reguladas posteriormente através de uma lei complementar federal. O texto ainda exclui a possibilidade de que leis estaduais estabeleçam alíquotas e bases de cálculo de contribuição previdenciária para esses profissionais.
Superada essa etapa, o governo concentra seus esforços agora no plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer incluir a PEC na votação da próxima terça-feira. Para isso, é preciso reunir pelo menos 51 deputados em plenário nesta sexta (5) e na próxima segunda (8), dias em que tradicionalmente o quórum é baixo na Casa. Pelas regras regimentais, é necessária a contagem dessas duas sessões para que a proposta possa ser pautada na terça. Maia quer concluir a votação da reforma até o próximo dia 17, quando se encerra o primeiro semestre legislativo.
O Congresso em Foco lista a seguir alguns dos principais pontos da reforma que será submetida ao plenário, conforme o relatório aprovado nessa quinta-feira (4), assim como outros que poderão, eventualmente, ser objeto de tentativa de reinclusão em plenário, como a incorporação de estados e municípios à reforma. Também deve ser rediscutida a definição de regras mais brandas para a aposentadoria de policiais, proposta que acabou derrotada na comissão especial mas que ainda mobiliza o governo. Outros itens que constavam do texto original, como mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a implantação do sistema de capitalização, estão descartados.
O QUE ESTÁ DENTRO DA REFORMA:
Idade mínima
- Pelas novas regras, homens terão direito a aposentadoria com 65 anos de idade, com 20 de contribuição, e mulheres com 62 anos, com 15 de contribuição.
Professores
- Idade mínima de 60 anos para homens, com 30 anos de contribuição, e 57 para mulheres, com 25 anos de contribuição.
Tempo de contribuição
- Setor privado: 20 anos para homens, 15 anos para mulheres. Setor público: 25 anos para homens e mulheres.
Regra de transição
- O relator acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Abono salarial
- Pagamento de abono salarial do PIS/Pasep. Hoje, o benefício é pago para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996 em 2019) por mês. Com a reforma, o valor será pago a quem recebe, no máximo, R$ 1.364,43.
Ações na Justiça
- A proposta aprovada definiu que as ações judiciais previdenciárias poderão ser julgadas pela Justiça estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal.
Imposto sobre bancos
- A proposta aprovada pela comissão manteve o aumento na alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 20% exclusivamente para bancos.
Pensão por morte
- Governo queria limitar pagamento, hoje integral, a 60% do benefício mais 10% por dependente. Primeiro relatório barrava valor abaixo do mínimo caso fosse a única renda do beneficiário. Agora, diz que o critério vale para “conjunto de dependentes”.
O QUE AINDA PODE ENTRAR
Regras especiais para policiais
- Pelo relatório, policiais se aposentarão com idade mínima de 55 anos, sem regra de transição. Policiais na ativa queriam pagar um pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltaria para se aposentar nas regras atuais. Moreira propôs um pedágio de 100%.
Estados e municípios
- Um dos mais polêmicos itens, os estados e municípios não foram contemplados pelo relatório do deputado Samuel Moreira. Vão ter que realizar as mudanças em suas respectivas assembleias legislativas.
O QUE DEVE FICAR DE FORA
Contribuição social
- O texto abria brecha para incidência sobre vale-alimentação, mas o relatório manteve as regras como são atualmente: incidência apenas sobre folha de salários.
Capitalização
- O relatório retirou o artigo que abria caminho para a criação do modelo de capitalização, em que cada trabalhador poderia fazer a própria poupança.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- O parecer retirou a proposta do governo em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. A proposta original previa o pagamento após os 70 anos.
Desconstitucionalização
- Retirava da Constituição regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças pudessem ser feitas por meio de projeto de lei.
Recursos do PIS/Pasep
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- O texto-base aprovado não destina à Previdência recursos do PIS/Pasep que hoje ajudam a financiar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).