O Congresso Nacional tem até 22 de setembro para votar a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas (MP 1.182/2023), publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 25 de julho. Para tanto, a Casa Maior estabeleceu em reunião de lideranças realizada na última semana que o relator da MP será o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O congressista também será presidente de uma Comissão Mista que será criada paralelamente para tratar do tema.
O texto da MP será analisado pela Comissão Mista antes de seguir para os Plenários de ambas as Casas. A expectativa, segundo o governo, é de uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos demais anos. As empresas de apostas terão que pagar 18% de imposto sobre a receita, descontados os prêmios. Apostadores pagarão 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios com valor superior a R$ 2.112. Menores de 18 anos são proibidos de fazer apostas.
No início desta semana, encerrou-se o prazo para que os congressistas apresentassem emendas à Medida Provisória que estabelece nova regulamentação para a exploração das casas de apostas. Em sete dias, a MP recebeu 244 emendas, um indicativo de que discussões na Comissão Mista a ser instalada serão necessárias para analisar a Medida Provisória.
“Por ter sido o primeiro senador a entrar com um projeto de lei para regularização e tributação dessas casas [de apostas] e a discussão sobre manipulação de resultados ficou definido que serei o relator no Senado. A partir da semana que vem, iniciaremos essa discussão sobre a casa de apostas que já está se alongando há sete meses”, disse Kajuru que classificou a situação de sonegação e negociação de resultados de partidas de futebol como “escandaloso”.
“Um pouco inferior”
O senador comparou o texto da MP com o que ele mesmo escreveu em seu projeto e definiu o primeiro como sendo “um pouco inferior” ao que produziu. O motivo seria a necessidade do texto da MP se aprofundar não só em questões referentes à tarifas e à regularização, mas também sobre o problema da manipulação de resultados.
“Na verdade, nós vamos mudar [o texto]. Falta discutir melhor a questão das casas de apostas e não ficar apenas preocupado em regularizar porque há coisas mais graves envolvidas: A manipulação de resultados de futebol tem tudo a ver com as casas de apostas. Elas que bancam apostadores a pagarem jogadores para cavarem pênaltis e cartões vermelho de propósito. A MP falha nesse sentido e, portanto, precisamos melhorar”, acrescentou o senador.
A brecha para que essas empresas pudessem funcionar no país veio em dezembro de 2018, quando o então presidente Michel Temer (MDB) editou uma medida provisória que permitiu as apostas de cota fixa (como juridicamente é conhecida essa modalidade de apostas esportivas). Convertida na Lei 13.756, de 2018, a norma previa um prazo de dois anos (prorrogável por mais dois) para que houvesse a regulamentação do setor, o que ainda não havia ocorrido.
*Com informações da Agência Senado
