O Ministério da Cidadania publicou nesta sexta-feira (24) portaria que estende prazo para saque do benefício do Bolsa Família durante o período de calamidade pública. Segundo a norma anterior, de 2004, os benefícios que não fossem sacados dentro do prazo de três meses deveriam ser restituídos ao programa.
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Com a prorrogação, todas as parcelas pagas estarão válidas seguindo o calendário de pagamento e operacional do benefício. O calendário de pagamentos está disponível no site do programa e segue a finalização do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário.
O governo estuda reformular o programa do Bolsa Família, relançando-o com o nome de Renda Brasil. O atual programa é pago a 14,28 milhões famílias. Em junho, 13,6 milhões delas receberam o auxílio emergencial. Pela lei que instituiu o benefício temporário, a pessoa tem direito a receber um dos dois pagamentos, aquele que for mais vantajoso para a pessoa.
Veja a íntegra do novo decreto:
“DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/07/2020 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 444, DE 22 DE JULHO DE 2020
Amplia o prazo para saque dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e no § 1º do art. 24 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2020;
CONSIDERANDO o reconhecimento de estado de calamidade pública nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada pelo Ministério da Saúde, a qual declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que, entre as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública envolvidas na atual Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional está a necessidade de evitar aglomerações de cidadãos e cidadãs;
CONSIDERANDO que famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família podem se aglomerar em torno dos canais de pagamento, com o objetivo de realizar o saque dos benefícios financeiros do programa, resolve:
Art. 1º Prorrogar o período de validade dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família à disposição de seus titulares, na conta contábil prevista no art. 2º, § 12, inciso III da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, enquanto perdurar o estado de calamidade pública nacional, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput incidirá em todas as parcelas do Bolsa Família pagas que ainda estejam válidas, segundo o calendário de pagamentos e o calendário operacional do programa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI”
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