A família da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, terá acesso às investigações a respeito dos mandantes do assassinato de sua irmã, a ex-vereadora Marielle Franco (Psol), e do motorista Anderson Gomes, há cinco anos. Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram recurso apresentado pelo Comitê Justiça por Marielle e Anderson e pela Defensoria Pública.
A sessão foi acompanhada no STJ pelos pais de Marielle e por sua viúva, a vereadora Mônica Benicio. “Mais uma vitória. As famílias precisavam desse alento”, comemorou a mãe de Marielle, Marinete da Silva. O relator do mandado de segurança, ministro Rogério Schietti, disse em seu voto favorável à concessão do recurso que o sigilo do inquérito não pode ser impedimento para que os familiares tenham direito ao acesso aos elementos de provas já documentadas, assim como garante a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A súmula citada garante ao defensor, no interesse do representado, o acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
O ministro ressaltou que é importante o cumprimento dos tratados internacionais e também da resolução 253 do CNJ no mesmo sentido, principalmente em se tratando de vítima defensora de direitos humanos, o direito à memória, à justiça e à reparação. A resolução define a política institucional do Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
O ministro Schietti usou a expressão “feminicídio político“ para se referir ao assassinado de Marielle Franco. Rogério Schietti diz ser “imperioso” que o Estado Brasileiro conceda as informações necessárias para que a família de Marielle e Anderson acompanhe as investigações do caso.
Assim como o ministro Schietti e divergindo da manifestação do representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, a procuradora Luiza Fonseca do Ministério Público Federal lembrou que desde o início das investigações foi pedido pela família apenas o acesso às provas documentadas e não as diligências ainda em curso.
“A Justiça é exatamente nesse sentido. O acesso dos familiares não traz risco às investigações, pois como familiares das vítimas são as mais interessadas na preservação do sigilo e na condução”, reforçou Luciana Pivato advogada de Mõnica Benício, viúva de Marielle.
Cinco anos depois do crime, as investigações estão divididas em duas partes: uma sobre os executores e outra sobre os mandantes, esta última parte nunca foi liberada para as advogadas e a Defensoria Pública, que representam as famílias de Marielle e Anderson.
As apurações sobre os executores levaram à prisão do policial militar reformado Ronnie Lessa e do motorista e ex-policial militar Elcio de Queiroz por terem atirado contra a vereadora e o seu motorista. Os motivos e os líderes do crime permanecem desconhecidos. Ronnie morava no mesmo condomínio que o ex-presidente Jair Bolsonaro no Rio.
Em dezembro de 2021, os familiares por meio de uma carta, enviaram o primeiro pedido de acesso aos autos dos mandantes, que foi negado pela Justiça do Rio de Janeiro. Uma nova tentativa foi feita no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que também negou o acesso aos autos dos mandantes do crime. Com isso, foi impetrado o recurso em mandado de segurança julgado hoje pelo STJ.
