O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal de São Paulo uma ação civil pública em que pede que seja cancelada a outorga de rádio da emissora Jovem Pan, em função de uma série de supostos abusos cometidos pela empresa de modo a propositalmente minar a credibilidade do sistema eleitoral no pleito de 2022 e incitar a desobediência civil a decisões judiciais e fomentar a animosidade das forças armadas com as demais instituições. Procurada pelo Congresso em Foco, a Jovem Pan ainda não se manifestou sobre o caso.
Para quem tem pressa:
- O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública à Justiça Federal de São Paulo contra a emissora Jovem Pan.
- O MPF alega que a empresa cometeu uma série de abusos com o objetivo de minar a credibilidade do sistema eleitoral e incitar a desobediência civil e a animosidade das forças armadas com outras instituições.
- Durante os conflitos entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e a justiça eleitoral, a Jovem Pan teria veiculado a ideia de que o processo eleitoral não era confiável e que qualquer resultado diferente da reeleição de Bolsonaro seria resultado de fraude.
- A Jovem Pan também é acusada de incitar a desobediência civil, incluindo entre policiais militares, ao estimular o descumprimento de ordens superiores durante o período eleitoral.
- Os comentaristas também passaram a sustentar a tese de uma intervenção das forças armadas, alegando que era inevitável devido a supostos abusos eleitorais do Judiciário e à omissão do Legislativo.
- O MPF destaca que as outorgas de rádio são consideradas uma extensão do serviço público e que as emissoras não possuem as mesmas liberdades discursivas de outros meios de comunicação. A Jovem Pan estaria abusando dessas prerrogativas ao adotar práticas contrárias ao interesse público.
Os abusos teriam acontecido a partir do início de 2022, e continuado ao longo de 2023. O MPF ressalta que a emissora, por meio dos programas “Os pingos nos Is” e “The morning show”, teria priorizado um modelo de jornalismo que não dá margem à apuração e a análises de especialistas, mas sim de reações imediatas de comentaristas alinhados à extrema-direita e sem conhecimento técnico sobre assuntos relacionados às eleições, com pouco ou nenhum contraditório às suas opiniões.
Diante dos conflitos entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o MPF relembra que a Jovem Pan “estava veiculando a ideia de que o processo eleitoral daquele ano não merecia confiança, de que um resultado diverso da reeleição do então Presidente da República apenas ocorreria por força de uma fraude e, sobretudo, de que se ele não fosse reeleito seria de se esperar que revoltas viessem a acontecer”.
As “críticas vagas genéricas ao sistema eleitoral brasileiro, emitidas sistematicamente por pessoas sem qualquer conhecimento técnico ou especializado em temas jurídicos e de cibersegurança” se tornaram uma constante nos programas da Jovem Pan ao longo de 2022. Essa forma de operação, no entendimento dos procuradores, não foi escolhida por acaso.
Após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições, seus apoiadores levantaram uma série de protestos ao redor do país, levantando acampamentos em quartéis e bloqueios rodoviários. “Em um momento eloquente, é dito [por um comentarista ] com todas as letras ‘a gente precisa direcionar essas manifestações para que elas cresçam, sim, com a pauta correta e com o foco correto’. Ou seja: sabia-se do poder de um veículo como a Jovem Pan tem de influenciar a população que a acompanha”, apontam os procuradores.
Além de incitar a descrença no processo eleitoral, a Jovem Pan também teria atuado na incitação à desobediência civil, inclusive por parte de policiais militares. Quando a Polícia Militar de São Paulo emitiu uma ordem para que seus militares não fizessem o uso de suas redes sociais durante o período eleitoral, os comentaristas logo estimularam o descumprimento por parte dos policiais.
Os comentaristas, conforme registrou o MPF na petição, defendiam “a ideia de que policiais devem ter coragem e não acatarem determinações superiores; a ideia de que “servidores com espírito de missão não devem se subordinar”, e a ideia de que, se o fizessem, estariam não praticando desobediência, mas “protegendo a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.
Ao alimentar a tese de que o Judiciário estaria atuando de forma tirânica e o Legislativo de forma omissa a supostos abusos eleitorais, os comentaristas começaram a sustentar a tese de que era o momento de uma intervenção por parte das forças armadas, e que esta seria inevitável. “É chamativo que essas falas, embora sejam feitas por comentaristas que em sua larga maioria não têm formação jurídica, induzem o ouvinte e ao espectador a acreditar que a intervenção das Forças Armadas seria óbvia, mencionando-se até se tratar ‘da única interpretação possível’ [do texto constitucional]”.
O MPF chamou a atenção para o fato de outorgas de rádio serem consideradas como uma extensão do serviço público, não havendo, por parte das emissoras, as mesmas liberdades discursivas dos demais meio de comunicação. Ao adotar práticas contrárias ao interesse público, a Jovem Pan estaria abusando das prerrogativas que permitem manter suas transmissões.
Além de pedir que seja cancelada a outorga de rádio, o MPF exige que a Jovem Pan seja obrigada a indenizar a sociedade pelo dano causado.
Confira a seguir a íntegra da ação civil pública:
