[fotografo]Reprodução/TV Senado[/fotografo]Senador Dário Berger cumpre rito de leitura do parecer em plenário
O parecer do TCU serve de base para a Comissão de Orçamento julgar as contas do governo. Conforme o Regimento Comum do Congresso Nacional, na análise de prestação de contas há um prazo inicial de 40 dias para que o relatório seja apresentado, publicado e distribuído aos parlamentares que integram a CMO. A comissão agora tem até o dia 29 de novembro para apresentar o relatório e o projeto de decreto legislativo sobre o tema. O relator será designado pela presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
Depois, serão abertos os prazos para apresentação de emendas e discussão, com término em 15 de fevereiro de 2016. O prazo final para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional é 20 de fevereiro do ano que vem.
Segundo a Agência Câmara, Rose de Freitas informou aos coordenadores de partidos com atuação na CMO que o governo terá entre 10 a 15 dias para contestar o parecer do TCU, apesar de as normas regimentais do colegiado não serem explícitas sobre o contraditório. O prazo correrá dentro dos 40 dias que o relator tem para apresentar seu parecer.
‘Pedaladas’
O parecer do TCU com a recomendação de rejeição das contas do governo do ano passado foi entregue a Renan Calheiros no último dia 9. O documento, aprovado pela unanimidade dos ministros (8 votos a zero), conclui que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais em 2014, melhorando artificialmente o resultado do Orçamento.
O relator do caso, ministro Augusto Nardes, apontou as chamadas pedaladas fiscais e criticou o governo por falta de transparência e por criar “um cenário de desgovernança fiscal”, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
