A Instituição Fiscal Independente (IFI) foi criada através da Resolução 42/2016 do Senado Federal. Organismos internacionais, como a OCDE e o FMI, consideram a existência de uma IFI forte elemento central na boa governança fiscal de um país. Não cabe à IFI emitir juízo de valor sobre as decisões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe a ela assegurar o rigoroso acompanhamento da dinâmica econômica. O papel central da IFI é garantir que a legislação fiscal (Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro, arcabouço fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual etc.), aprovada pelas instituições democráticas, está sendo respeitada. A partir daí, emitir alertas sobre os riscos presentes.
Um levantamento do FMI aponta a existência de 51 IFIs no mundo. A primeira instituição com esse perfil nasceu na Holanda em 1945. A IFI brasileira foi inspirada sobretudo na experiência do Reino Unido e, após seis anos de existência, conquistou respeito e credibilidade.
A norma fundadora da IFI prevê a sua presença semestral na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, prática interrompida pela pandemia. Na última terça-feira, sob a liderança do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE, a prática foi reestabelecida e o debate, retomado.
Na abertura de minha exposição na CAE chamei a atenção que hoje a questão fiscal é o centro do debate hoje. As medidas mais importantes apreciadas pelo Congresso Nacional em 2023 envolvem assuntos fiscais e orçamentários (novo arcabouço fiscal, reforma tributária, governança do Carf, pacote de impostos).
Há um razoável consenso, a partir do debate teórico e da experiência prática recente, que o equilíbrio fiscal é essencial para o processo de desenvolvimento sustentado. A desorganização das finanças públicas resulta em inflação, juros altos, recessão, desemprego e aumento do endividamento, alimentando um círculo vicioso que aprisiona o crescimento econômico.
Demonstramos que no Brasil a situação não é de equilíbrio. Ao contrário, de 2014 a 2023, com exceção apenas de 2022, registramos déficits operacionais. Isso sem falar na despesa com juros. Para estabilizarmos a relação entre a dívida e o PIB, teríamos que produzir superávits primários de 1,5% do PIB. Portanto, há um ajuste a ser feito.
No entanto, o que a IFI observa em 2023 é a queda da arrecadação e o aumento das despesas. A retomada dos aumentos reais do salário-mínimo tem um grande impacto na previdência e nos benefícios sociais. Também foi dado aumento para os servidores acima da inflação projetada para o ano. Paralelamente, a receita do governo está caindo.
O novo arcabouço fiscal propõe o ajuste não pelo corte de despesas, mas com novos impostos (fundos exclusivos e no exterior, apostas esportivas, subvenções econômicas e acordos no Carf) previstos no Orçamento de 2024. A incerteza vem de desafios que ainda têm que ser enfrentados: aprovação no Congresso, evasão da base tributária e a ameaça de judicialização.
A meta em 2024 é zerar o déficit. Mas se a intenção é essa, a realidade caminha na direção oposta. E novas despesas estão sendo criadas e impostos, renunciados.
Como se vê o quadro é ainda de muita incerteza e torna necessário revigorar o compromisso de todos com a responsabilidade fiscal.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].
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