De 28 de março a 01 de abril de 2022

Janela partidária vai se fechar na sexta-feira

A semana que se inicia marca os últimos dias da janela partidária, o prazo concedido pela Justiça Eleitoral no qual os deputados podem trocar de partido sem sofrer qualquer sanção.

As eleições para a Câmara dos Deputados são proporcionais. São eleitos os deputados dos partidos que atingirem determinado coeficiente eleitoral determinado pela Justiça. Assim, os mandatos dos deputados eleitos não são considerados dos parlamentares, mas dos seus partidos. Se um deputado troca de legenda, o partido pode reivindicar o cargo e ele pode perder o mandato. Assim, a Justiça Eleitoral determina um momento antes das eleições em que tais trocas podem acontecer sem sanção. É a janela partidária.

A janela partidária vai se fechar na sexta-feira (1º). Embora tenham ocorrido mudanças em outros partidos, o maior beneficiado pelas trocas foi o PL, legenda à qual se filiou para disputar a reeleição o presidente Jair Bolsonaro. Em 2018, Bolsonaro elegeu-se presidente pelo PSL, partido que agora fundiu-se ao DEM para formar o União Brasil. O novo partido tem posição independente com relação ao governo. Assim, deputados bolsonaristas que estavam filiados ao PSL aproveitaram a janela partidária para migrar para o PL. Caso do próprio filho do presidente, Eduardo Bolsonaro (RJ) e da deputado Bia Kicis (DF).

De acordo com a Câmara dos Deputados, o PL iniciou a semana com 65 deputados. Conseguiu, até agora, 32 deputados a mais do que elegeu em 2018. No ato de domingo (27), oficialmente destinado a filiar novos militantes mas inicialmente convocado como evento de lançamento da pré-candidatura de Jair Bolsonaro à reeleição, o telão atrás do palco festejava em alguns momentos que o partido “tornou-se o maior na Câmara dos Deputados”. O União, emagrecido pela retirada dos bolsonaristas, tem a segunda maior bancada, com 54 deputados. Depois, vem o PT, com 53.

Os demais partidos mais próximos de Bolsonaro também cresceram na janela partidária. O PP, do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), passou de 38 para 46 deputados. E o Republicanos, partido do vice-presidente Hamilton Mourão, foi de 30 para 41 deputados.

O fim da janela partidária definirá o tamanho final das bancadas e do cacife de cada partido para o jogo eleitoral de outubro.

Veja abaixo os principais itens da agenda da semana nos três poderes:

EXECUTIVO

Regularização fundiária é uma aposta de Bolsonaro e Tereza Cristina para angariar votos na corrida eleitoral. Foto Valter Campanato/Abr

Em campanha pela reeleição, Bolsonaro volta a apostar na regularização fundiária esta semana para angariar votos

No evento do Partido Liberal para estimular filiações no domingo (27) que, na verdade, foi um ato político em favor da candidatura à reeleição do presidente Jair Bolsonaro, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, mencionou em seu discurso a concessão de títulos de regularização fundiária pelo governo. Segundo ela, uma pessoa que recebeu um título teria dito a ela: “Avisa ao presidente Bolsonaro que ele nos tirou da prisão”.

Assim, esta semana Bolsonaro novamente apostará no potencial eleitoral da entrega de títulos de regularização fundidária. Na terça-feira (29), Bolsonaro estará na cidade de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, entregando títulos no Assentamento Itamarati, no distrito de Nova Itamarati.

Depois de participar no domingo (27) de evento de filiação do PL – que chegou a ser antes anunciado como o lançamento da sua pré-candidatura – o presidente Jair Bolsonaro tem agenda discreta nesta segunda-feira (28), somente com despachos internos.

O presidente reúne-se às 9h30 com o ministro da Defesa, general Braga Netto. Às 14h30, com o advogado-geral da União, Bruno Bianco. Às 15h, com o subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, Pedro Cesar Sousa. Às 15h30, com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina. E às 16h30, com o ministro da Cidadania, João Roma.

Tarcísio e Damares filiam-se ao Republicanos para aplacar insatisfação do partido

Tarcísio e Damares filiam-se nesta segunda-feira ao Republicanos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O Republicanos andava insatisfeito com o crescimento do PL, partido ao qual se filiou o presidente Jair Bolsonaro. Sentia-se preterido porque a maior parte dos ministros e dos parlamentares que mudaram de partido estavam indo para a legenda comandada por Valdemar Costa Neto, que se tornou o maior do país, em termos de representação na Câmara dos Deputados.

Para reverter a situação, Bolsonaro articulou a filiação de dois dos seus ministros nos quais ele aposta eleitoralmente. Filiam-se nesta segunda-feira (28) ao Republicanos o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. O ato de filiação será às 19h30, no Centro Internacional de Convenções de Brasília, mesmo local onde aconteceu o ato “Filia Brasil”, do PL, que teve a participação de Bolsonaro no domingo (27).

Tarcísio de Freitas será candidato ao governo de São Paulo. Damares deverá disputar uma vaga para o Senado. Inicialmente, seria pelo estado do Amapá, mas a resistência local do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pode fazer com que ela mude o estado. Por onde ela será candidata, ainda não está definido.

Banco Central divulga IBC-Br, prévia do PIB

O Banco Central deve divulgar esta semana o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) de janeiro. O IBC-Br é considera a prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

LEGISLATIVO

Congresso pode votar os vetos ao Orçamento

O Congresso marcou para terça-feira (28) a análise dos vetos presidenciais que ainda estão na pauta. Entre eles, os vetos ao Orçamento. Mas há uma expectativa de que haja novo adiamento.

Ao aprovar a lei orçamentária, o Congresso tirou recursos de despesas obrigatórias, que os parlamentares querem recompor, para pagamento de pessoal, encargos sociais, especialmente no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e em programas como o Plano Safra. O governo tenta manter o veto, mas negocia que a sessão do Congresso desta semana seja utilizada para aprovar o PLN1/2022, que abre um crédito extra de R$ 2,5 bilhões para recompor essas despesas cortadas.

Veja abaixo a pauta prevista para o Senado

No final da noite de domingo (27), o Senado divulgou a seguinte pauta para as sessões desta semana:

TERÇA-FEIRA (29/03)

– Sessão Deliberativa Semipresencial, às 16h, destinada à deliberação da seguinte pauta:

1) PL 634/2022 (SCD ao PLS 19/2016)
(Autoria: Senador Ronaldo Caiado)
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para modificar procedimentos relativos à alienação parental.
Relatoria: Senadora Rose de Freitas

2) SCD ao PL 4491/2021
(Autoria: Senador Sérgio Petecão)
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte.
Relatoria: Senador Nelsinho Trad

3) PL 6554/2019 (SCD ao PLS 374/2014)
(Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin)
Altera a Lei nº 11.664/2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
Relatoria: Senador Marcelo Castro

4) PDL 406/2019
(Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.
Relatoria: Senador Plínio Valério

5) PDL 228/2021
(Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke

QUARTA-FEIRA (30/03)

– Sessão Deliberativa Semipresencial, às 16h, destinada à deliberação da seguinte pauta:

1) PLC 115/2017
(Autoria: Deputado Marcio Alvino)
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze

2) PL 6568/2019 (SCD ao PLS 305/2008)
(Autoria: Senador Marconi Perillo)
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
Relatoria: Senador Styvenson Valentim

3) PL 3525/2019
(Autoria: Deputada Erika Kokay)
Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão

4) PLC 35/2017
(Autoria: Deputado Julio Lopes)
Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro

5) PDL 385/2021
(Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
Relatoria: Senador Esperidião Amin

QUINTA-FEIRA (31/03)

– Sessão Especial, às 10h, destinada a comemorar o Bicentenário de Fritz Müller.

– Sessão Deliberativa Semipresencial, às 16h, destinada à deliberação da seguinte pauta:

1) PL 675/2021
(Autoria: Senador Carlos Fávaro)
Altera as penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), levando-se em conta os crimes desta natureza cometidos através de meios de comunicação em massa.
Relatoria Senador Angelo Coronel

2) PL 423/2022
(Autoria: Senador Alvaro Dias)
Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória do Holodomor.
Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães

3) PRS 36/2021
(Autoria: Senadora Eliziane Gama)
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias.
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro

4) PDL 254/2021
(Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
Relatoria: Senador Roberto Rocha

5) PDL 86/2020
(Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Relatoria: Senador Chico Rodrigues

SEXTA-FEIRA (01/04)

– Sessão de Debates Temáticos, às 10h, destinada a discutir o papel do Brasil na mediação de conflitos e construção de uma cultura de paz.

Até o fechamento desta agenda, não estava divulgada a pauta de sessões da Câmara.

JUDICIÁRIO

STF pode julgar diversas ações que questionam o governo federal na questão ambiental

O desmatamento e outras questões ambientais estão na pauta de julgamento do STF. Foto: Reprodução

Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (30) diversas ações que questionam o governo federal em ações que envolvem a questão ambiental.

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar na quarta-feira (30) a Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 760, que cobra que o governo retome o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento da Amazônia. A ação tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.

A ADPF 760 foi protocolada em novembro de 2020 pelos partidos PSB, REDE, PDT, PT, PSOL, PCdoB e Partido Verde, em articulação com outras 10 entidades do segmento ambiental.

O Brasil se comprometeu, em 2009, a reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia até 2020, tendo como base de comparação a média de desmatamento registrada entre 1996 e 2005. Para que isso fosse alcançável, o país deveria registrar, no máximo, por ano, uma área desmatada de até 3 mil km². Entre agosto de 2019 e julho de 2020, o Brasil registrou na Amazônia o desmatamento de mais de 11 mil km² segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) – um número três vezes maior do que a meta. ]

Estão na pauta da quarta-feira outras ações também ligadas à questão ambiental. A ADPF 735, afirma que um decreto decreto federal e uma portaria do governo federal limitam a autonomia do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para promover a fiscalização ao definirem que o Ministério da Defesa coordene a Operação Verde Brasil . E a ADPF 651 pede declaração de inconstitucionalidade de um decreto que não prevê participação da sociedade civil no Fundo Nacional do Meio Ambiental.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6148 questiona a Resolução 491 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que não regulamenta de forma satisfatória os padrões aceitáveis de qualidade do ar.

E a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808 contesta a lei que prevê concessão automática e sem análise de alvarás de funcionamento a licenciamento ambiental para empresas, dentro da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Todas essas ações têm também como relatora Cármen Lúcia. Há ainda uma outra, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, que questiona a não disponibilização, pelo governo federal, de R$ 1,5 bilhão para o Fundo Amazônia, que prevê projetos de preservação ambiental. Essa tem como relatora a ministra Rosa Weber.

STF pode retomar julgamento de ação sobre crimes cometidos pelas Forças Armadas em GLO

Para a quinta-feira (31), está previsto no plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5032, que dá à Justiça Militar a competência para julgar crimes cometidos pelas Forças Armadas em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2013, e questiona a regra prevista na Lei Complementar 97/1999, que estabelece que é a Justiça Militar quem julga crimes em ações de GLO e de combate ao crime como as ocupações de favelas no Rio de Janeiro.

A Procuradoria Geral da República que a lei ampliava demais os poderes da Justiça Militar, estabelecendo foro privilegiado sem que o crime tenha relação com funções tipicamente militares, o que representava uma ofensa à isonomia, e classificando delito comum como crime militar.

O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso quando era ainda relator Marco Aurélio Mello, que já se aposentou. Antes do julgamento ser interrompido, Marco Aurélio havia votado pela improcedência da ação, sendo seguido por Alexandre de Moraes. O ministro Edson Fachin tinha divergido, considerando a ação procedente.