A Câmara dos Deputados deverá votar, nesta terça-feira (14), a parte da PEC dos Precatórios que foi modificada pelo Senado. Esse foi o compromisso firmado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada, quando a parte comum do texto foi promulgada.
Há, porém, uma desconfiança por parte de alguns senadores a respeito do cumprimento do acordo. E foi o que provocou na semana passada uma discussão dura entre Pacheco e a senadora Simone Tebet (MDB-MS) na sessão de promulgação da PEC. Entre as mudanças pendentes agora dessa nova rodada de votação está a vinculação do espaço aberto no Orçamento com a possibilidade de parcelamento dos precatórios – as dívidas judiciais transitadas em julgado – ao pagamento exclusivamente do Auxílio Brasil e da seguridade. Ou seja: Bolsonaro não pode abrir novos pacotes de bondade de cunho eleitoral com o dinheiro que irá obter. Se a Câmara não referendar a alteração feita pelo Senado, R$ 65 bilhões ficarão livres para outros gastos, inclusive o pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento.
E é o Orçamento outro tema que deverá ter a sua discussão concluída nesta que poderá ser a última semana de funcionamento do Congresso antes do recesso de fim de ano. A Comissão Mista de Orçamento terá reuniões esta semana para votar os relatórios setoriais e o relatório final da proposta orçamentária do ano que vem.
O tema Orçamento atravessa também a Praça dos Três Poderes e chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará a decisão da ministra Rosa Weber, que depois das modificações feitas na semana passada pelo Congresso dando mais transparência à sua execução, voltou a liberar as emendas RP9, de relator, que compõem o que se chama de Orçamento secreto. As mudanças tornarão daqui para a frente o Orçamento menos secreto. Mas o que houve para trás continua sendo um mistério.
E o STF ainda terá, na quinta-feira (16), finalmente a posse de André Mendonça, depois de uma espera de 141 dias pelo cargo que começou em julho, quando o presidente Jair Bolsonaro o indicou para a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Como a saia-justa parece ter virado a regra no caso de Mendonça, a posse corre com a polêmica sobre a presença ou não de Bolsonaro. Como regra, só podem entrar na Suprema Corte aqueles que já vacinaram ou que apresentarem um teste negativo para a covid-19. Como se sabe, Bolsonaro recusa-se a tomar vacina. Não está confirmado se Bolsonaro desafiará a regra da Corte e irá à posse.
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