A Câmara dos Deputados adiou, nesta quinta-feira (15), a votação do PL 1943/2019, que busca mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres. Um pedido da bancada do NOVO travou a votação, que só poderia ocorrer mediante acordo.
“Eu entendo a urgência, a ânsia e o afã de fazer o bem pela bancada feminina, e me sensibilizo por isso”, disse o deputado Gilson Marques (NOVO-SC). “Porém nós não gostaríamos, até pela infância que ele tem, de concordarmos com a proposta. Então gostaríamos de debater essa proposta como prevê o processo legislativo”, completou.
A proposta é da Professora Rosa Neide (PT-MT) e relatada pela Dra. Vanda Milani (SD-AC). O texto busca incentivar a criação de campanhas publicitárias para ressaltar igualdade de direitos entre homens e mulheres. A proposta original se inspira nas mensagens contra o tabaco presente em embalagens de cigarros.
Mais cedo, os parlamentares aprovaram, a Medida Provisória 1009/20, que prorroga a vigência de contratos temporários no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A medida agora segue para o Senado.
Também foi aprovado o PL 4626/20, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ), que agrava penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência. O projeto tem como relator o deputado Dr. Frederico (Patri-MG), que apresentou parecer favorável ao texto. A medida segue para análise dos senadores.
Os senadores aprovaram o substitutivo aprovado pelo relator do PL 5222/20, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA). A proposta, do deputado Luis Miranda (DEM-DF), dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas tomadas no exercício do trabalho com viaturas oficiais.
Os parlamentares aprovaram também o PL 4554/2020, que altera o Código Penal para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. A proposta é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e foi relatada pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Como a Casa alterou o texto, a matéria retorna ao Senado.
Entre as propostas pautadas para esta quinta também consta o Projeto de Lei 795/21, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de covid-19.
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Não precisa lei para aumentar, precisa uma lei para obrigar os juízes a cumprir.