O arcabouço fiscal aprovado pela Câmara nessa terça-feira (23) impôs uma derrota bilionária aos cofres do Distrito Federal. Por iniciativa do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), os deputados mudaram o cálculo do chamado Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), emperrando o aumento dos recursos transferidos pela União para o DF custear segurança, saúde e educação. A perda é certa. Não se sabe, porém, o seu real tamanho. Estimativa feita pelo governo do Distrito Federal prevê que a unidade federativa perderá R$ 87,7 bilhões pelos próximos dez anos com a nova regra fiscal. Já cálculos feitos pela Consultoria de Orçamento da Câmara apontam um déficit de R$ 17 bilhões pelo mesmo período.
Como esforço derradeiro, deputados do DF tentam excluir o fundo da proposta, por meio de um destaque. No entanto, mesmo os parlamentares envolvidos diretamente nas articulações já jogaram a toalha e depositam suas últimas esperanças no Senado, próxima parada do Projeto de Lei Complementar 93/23. “O Senado é a Casa dos estados. Essa matéria não estava no arcabouço. O Congresso não pode mudar, sem discutir e avaliar as consequências, algo que existe há mais de 20 anos. Vamos trabalhar para retirar do arcabouço e rediscutir o fundo”, disse ao Congresso em Foco o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Previsto na Constituição de 1998, o fundo só saiu do papel em 2002. Atualmente 50% da verba vai para a segurança pública, 25% para a saúde e 25% para a educação. O argumento usado para justificar a manutenção do fundo é de que o DF abriga os principais prédios públicos do país e representações estrangeiras e, como capital do Brasil, enfrenta restrições ao desenvolvimento de sua indústria.
Nessa terça-feira (23) Izalci participou de reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o relator Cláudio Cajado. Na avaliação do senador, faltou maior contundência por parte do governo do Distrito Federal, que só apresentou projeção das perdas momentos antes do início da votação no Plenário.
“Faltou um pouco de empenho e de informações concretas pra ter segurança na fala, para mostrar os números. Nem chegamos a vê-los antes da entrega do relatório ao Cajado. O relator ouviu todo mundo, mas não escutou nada. Do jeito que entrou, ele saiu. Isso foi às 19h, antes da votação. Não alterou em nada o pensamento dele, porque na cabeça do Cajado, com os dados que ele tem, o projeto não traz prejuízo para o DF”, afirmou Izalci.
O texto do relator do novo regime fiscal estabelece um limite de 2,5% no crescimento anual dos repasses do governo federal para alguns fundos, como o FCDF e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O relatório entregue a Cajado ao qual Izalci se refere foi elaborado pelo secretário de Planejamento do DF, Ney Ferraz.
“A projeção alerta para uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033, impactando indubitavelmente no orçamento do Distrito Federal. Note-se que não se trata de uma despesa ordinária que esteja sujeita à discricionariedade de gestores e sim de um repasse le receitas constitucionais do ente da federação Distrito Federal, desta forma, a atualização do Fundo não deveria estar sujeita a teto limitador, pois tal efeito acaba por prejudicar esta unidade da federação. Por estas razões, entendemos que seria adequado ao Governo do Distrito Federal que a União mantivesse a sistemática atual, resgatando, assim, a intenção disposta no projeto inicial, nos exatos termos empreendidos ao FPE e FPM”, explica o secretário no documento entregue à Câmara.
Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara, o GDF inflou a estimativa de perdas. Mesmo assim, reconheceu, o Distrito Federal deve amargar perdas de mais de R$ 17 bilhões pela próxima década com a nova regra. “Na simulação anterior, publicada no informativo, foram adotadas premissas distintas; nesta, utilizamos um período maior para extrair a média (desde 2004), similar ao elaborado pelo GDF, o que acaba elevando o crescimento anual do fundo pela RCL. A diferença entre o cálculo do GDF e este último, que diminui o impacto para 17 bi em uma década, decorre do fato o GDF aplicou as hipóteses mais favoráveis para o crescimento da despesa do fundo somente para correção pela RCL, e não estendeu o mesmo tratamento mais favorável para calcular a despesa pelo método de atualização do substitutivo. Então, a comparação não poderia ser feita dessa forma. Além disso, o GDF inclui o crescimento atípico de 42%, ocorrido em 2023, no cálculo da média”, alegam os assessores.
O Fundo Constitucional prevê R$ 22,9 bilhões para o DF. Desse total, R$ 10,2 bilhões são reservados para a segurança, R$ 7,1 bilhões para a saúde e R$ 5,6 bilhões para a educação. Atualmente o valor repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União, de junho a julho do ano anterior. Caso o arcabouço fiscal seja aprovado, o fundo poderá ser limitado como gasto público não excepcional, ou seja, em no máximo 70% das receitas regulares ou 2,5% do crescimento real das despesas em comparação ao ano anterior. A possibilidade de perda de recursos para o DF provocou uma união raras vezes na política brasiliense, atraindo para o mesmo campo partidos como Psol e PL. (Por Edson Sardinha)
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