O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na noite deste domingo (12) que a Casa está pronta para retomar a discussão da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), mas que dois pontos alterados pelo Senado na semana passada ainda devem ser tratados com as lideranças partidárias para viabilizar a votação em dois turnos do texto. Em entrevista a Globonews, o alagoano disse que a Câmara deve se preparar já na segunda-feira (13) para promover a votação, garantindo um quorum elevado para conseguir os 308 votos necessários.
No entanto, a questão do prazo de vigência do subteto dos precatórios, reduzido de 2036 para 2026 no Senado, e os prazos de pagamento de precatórios específicos, já não são pontos pacíficos. “Nós fizemos acordos também, com lideranças de vários partidos da Câmara, que não íamos fixar prazos de pagamento de precatórios por trimestralidade. Eles serão pagos dentro orçamento fiscal, no ano orçamentário em curso, sem acertarmos uma data”, disse, julgando estes como os pontos mais sensíveis ao texto.
“Os outros [pontos] eu acho que tem boa vontade da Câmara em analisar e discutir”, concluiu.
Para acelerar a promulgação da PEC, que promove uma folga fiscal no Orçamento da União em troca de um calote nos títulos que o governo tem obrigatoriamente de honrar, o Congresso optou por promulgar parte da proposta que foi aprovada pelo Senado na última quinta-feira (9) e incluir o que foi alterado pela Casa em uma segunda PEC, pronta para ir a Plenário na Câmara. Com a aprovação em dois turnos na terça-feira, o texto precisa voltar ao Senado para nova votação dupla com três quintos dos votos.
No entanto, Lira considera que a votação será mais tranquila desta vez. Ele indicou que alguns trechos considerados como “polêmicos” foram bem recebidos pelo mercado financeiro
Orçamento Secreto
Ainda durante a entrevista, Lira disse que que confia que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a decisão da ministra Rosa Weber para permitir a execução e o pagamento das emendas do relator. A ministra voltou atrás na sua decisão e, na segunda-feira passada (6), autorizou que as emendas do chamado “Orçamento Secreto” fossem retomadas. A corte analisará a liminar da ministra em uma sessão virtual extraordinária entre a terça-feira (14) a quinta-feira (16).
“Eu acredito na manutenção da ministra Rosa Weber. Ela fez condicionantes, e o Congresso está atrás de tentar ajudar, claro”, disse, antes de fazer uma defesa das emendas de relator. “Estes recursos bilionários representam menos de 0,3% do Orçamento da União. É muito pouco para o que o Brasil precisa, e essas comunidades mais longínquas precisam.”
Lira ainda argumentou que ninguém entende melhor as necessidades de onde aportar estas verbas que deputados e senadores. “Esse aspecto de divisão e aspersão do dinheiro público descentralizado de Brasília é a melhor maneira. É entregando na mão do Congresso, que tem a expertise de fazer, confeccionar, votar e provar o Orçamento, e que ouve todas as semanas os reclames dos mais distantes, longínquos e pobres para que possamos diminuir as diferenças tanto sociais como econômicas do Brasil.”
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