Uma frente de 3,2 mil integrantes do Ministério Público Federal assinou um abaixo-assinado em oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2021, que altera normas de funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Promotores e procuradores consideram a mudança inconstitucional e reivindicam sua rejeição na Câmara.

De acordo com os autores da nota, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que as mudanças não estão de acordo com o entendimento constitucional. “Não  compete  ao  CNMP  apreciar  questões  referentes  à atividade-fim relativa à atuação de membros da carreira (em investigações, procedimentos  ou  ações  ajuizadas),  ou  seja,  não  pode  revisar  atos  que digam respeito à independência funcional”, declaram.

O comunicado também aponta vício no próprio processo de tramitação da proposta. “Em razão dos vícios de inconstitucionalidade acima apontados, a PEC 05/21 nem sequer foi submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tampouco  previu  semelhantes  previsões  de  alteração  na  composição  do Conselho Nacional de Justiça”

Os assinantes repudiam todos os pontos da reforma e solicitam a sua rejeição integral na Câmara. Confira a íntegra da nota a seguir:

Câmara volta a travar queda de braço com o Ministério Público