Após dois anos tramitando na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial estabelecida para analisar a PEC 199/19, comumente chamada ‘PEC da prisão em segunda instância’, anunciou a data de sua apreciação e votação na quarta-feira (1º). De acordo com o relator Fábio Trad (PSD-MS), a matéria estava prevista para ser pautada desde setembro de 2020.

Trad explica que a decisão de postergar a apreciação da PEC 199 veio do presidente da comissão, Aliel Machado (PSB-PR). “O presidente entendeu que não havia momento político propício para a sua discussão e votação. Ele agora entendeu que sim, que chegou o momento, e nós já vamos fazer a sustentação dos principais itens de seu novo relatório”, anunciou. Mas mesmo se aprovada na comissão, Trad afirma que não há ainda como ter certeza se será levada ainda em 2021 ao plenário.

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Ao longo de sua tramitação, a PEC passou por uma série de mudanças que alteraram a dimensão da proposta. Originalmente seu texto previa a execução de sentenças transitadas em julgado em segunda instância no direito penal. Já a versão proposta no atual relatório expande esse efeito a todos os ramos do ordenamento jurídico, podendo valer em casos cíveis, trabalhistas ou mesmo previdenciários.

Se aprovada, esse efeito passa a valer somente sobre processos iniciados após a promulgação da PEC. “Eu defendo que não haja mudança nas regras no meio do jogo, então ela não retroage. (…) Eu entendo que as partes, os réus, os autores, os reclamantes e reclamados, a partir do momento em que se inicia o processo, já têm o direito de seguir aquele regramento estabelecido quando iniciou a ação”. Essa proteção, por outro lado, não se aplica a investigações criminais que ainda não estejam tramitando no judiciário.

Também ficam protegidos réus que foram absolvidos em primeira instância mas condenados na segunda. Nesse caso, a execução da sentença somente será realizada caso o réu seja novamente culpado em terceira instância, devendo haver necessariamente a condenação em duas instâncias para que a pena seja executada.

Trad considera que a PEC já possui condições para ser aprovada na Comissão Especial, mas o clima não é de unanimidade. “Existe, da parte da esquerda, o argumento de que ela pode violar o princípio da presunção de inocência. Eu não considero que estejamos violando esse princípio, uma vez que estamos garantindo o duplo grau de jurisdição. Não estamos deixando de garantir o direito de toda decisão condenatória ser revista”, declarou.

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