Um grupo de governadores enviou ao presidente Jair Bolsonaro uma carta solicitando que não seja vetado um artigo da lei que instaura o novo marco do saneamento básico. Leia a íntegra. A cerimônia de sanção da lei está prevista às 13h desta quarta-feira (15).
O trecho que os governadores querem manter e está ameaçado de veto pelo governo trata de um período de transição para que os contratos firmados pelas empresas estatais sejam mantidos nas regras anteriores à lei.
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Os governadores afirmam que se o veto for confirmado haverá insegurança jurídica no setor.
“Se esse dispositivo vier a ser vetado, como se sugere em recentes movimentos corporativos e políticos, extirpando assim o processo de transição para o novo marco, teremos não apenas insegurança jurídica, passíveis de questionamentos em medidas judiciais, com o risco de conduzir à estagnação do setor, mas também a paralisação imediata de uma série de ações e projetos em andamento”.
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Hoje os contratos assinados entre os municípios e as empresas estatais de saneamento são dispensados de licitação. A mudança aprovada pelo Congresso exige a licitação e coloca as empresas prestadoras de serviço, tanto privadas quanto públicas, nas mesmas condições de competição.
O texto aprovado prevê um período no qual os atuais contratos estatais de programa poderão ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 30 de março de 2022. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.
São 16 os governadores que apoiam o texto endereçado ao presidente. Os primeiros a apoiarem a carta foram Wellington Dias (PT-PI), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Paulo Câmara (PSB-PE) e Renato Casagrande (PSB-ES).
Leia a lista dos outros signatários:
- Rui Costa (PT-BA)
- Camilo Santana (PT-CE)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- João Azevêdo (Sem partido-PB)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Belivaldo Chagas (PSD-SE)
- Waldez Goes (PDT-AP)
- Ibaneis Rocha (MDB-DF)
- Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
- Mauro Mendes (DEM-MT)
- Ratinho Junior (PSD-PR)
- Comandante Moisés (PSL-SC)
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