Partidos de oposição pediram ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução urgente da MP 954/2020, que obriga as empresas de telecomunicações a compartilharem dados dos clientes com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Pela MP, editada em 17 de abril, as empresas devem repassar ao IBGE a relação dos nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. O argumento do governo é permitir a produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
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“À primeira vista, a medida pode parecer benéfica, afinal todos queremos monitorar as movimentações para ajudar no combate à pandemia de COVID-19, entretanto, da forma como está, viola o sigilo de dados dos brasileiros, invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à segurança de manuseio, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por uma autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade”, diz o pedido.
Além da inconstitucionalidade no conteúdo, líderes do Psol, PT, PSB, PDT, PCdoB, da Rede, Minoria e Oposição alegam que a medida não atende aos pressupostos de urgência e relevância exigidos de toda medida provisória e consideram que a única relação com a pandemia é a coincidência entre o período de vigência da MP e da pandemia.
“Os dados coletados a partir da quebra do sigilo pessoal – potencialmente dos 226,67 milhões de números de celular ativos no Brasil – poderão ser utilizados para as mais diversas pesquisas, com as mais variadas finalidades que não possuem qualquer urgência ou relevância que justifique a violação de um direito fundamental para a sua realização”, dizem os autores.
Veja aqui a íntegra do ofício.
Os líderes da oposição consideram que, se implementada, a medida pode causar danos profundos à vida dos brasileiros e à democracia. A MP está em fase de recebimento de emendas no Congresso.
Judicialização
Esse pedido de devolução é outra via adotada por partidos com representação na Câmara para questionar a MP que permite o compartilhamento de dados de clientes.
Na segunda-feira (20), três partidos – PSB, Psol e o PSDB – e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender dispositivos da Medida Provisória 954/2020. A Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela OAB foi distribuída para relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não se manifestou nos autos.
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Não há violação alguma, elocubração descabida, dados cadastrais não são abrangidos pela lei específica, pois não se está invadindo a intimidade de ninguém, não há interceptação de dados de quaisquer espécies e a lei protege dados telemáticos, não o cadastro com nome, cpf e endereço, isso todo o setor lojista tem e ninguém reclama. Ou voce acha que é passe de mágica que recebe tantos spamers de propagandas em seu telefone ou facebook…. balela de alguém que quer se aparecer.