Em uma decisão jurídica que reverbera diretamente em posições políticas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (19) a anulação da decisão na Exceção de Suspeição que afastou o juiz Eduardo Appio, que chefiou a 13ª Vara Federal em Curitiba.
Responsável pelos processos da Operação Lava Jato, o magistrado foi afastado em maio deste ano pelo Conselho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), após ser acusado de fazer uma ligação telefônica para o filho do desembargador Marcelo Malucelli para confirmar o parentesco. O advogado João Malucelli é sócio do ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR), em um escritório de advocacia.
” Declaro a nulidade in totum da decisão na Exceção de Suspeição 5044182-80.2023.404.7000/PR (e demais exceções correlatas a ela),
ILEGALMENTE EXARADA pelo TRF da 4ª Região. REITERO PARA O +DEVIDO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES EXARADAS PELO STF
PET 11791 / DF 39 ACIMA JÁ REFERIDAS, sob pena de nulidade de ofício”, disse Toffoli na decisão.
A decisão do ministro não permite que Appio retorne aos trabalhos na Lava Jato, mas suspende e anula a decisão que havia causado o afastamento do juiz, fazendo com que todas as informações passem a ser analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Na decisão que foi suspensa pelo ministro, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, entendeu que o juiz deve continuar afastado para não atrapalhar as investigações. Salomão considerou a gravidade das acusações contra Appio.
O presidente do CNJ também indeferiu o pedido para que o CNJ passasse a ser responsável pelo procedimento disciplinar instaurado contra Eduardo Appio pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Em sua decisão, o corregedor afirmou que não há qualquer circunstância fática que autorize a avocação do processo pelo CNJ.
As denúncias recebidas pelo magistrado Eduardo Appio foram feitas em um depoimento de mais de 50 minutos, todo gravado, ao qual o Congresso em Foco teve acesso. Nele, o ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran fez, em pelo menos três oportunidades, acusações diretas de extorsão contra Sergio Moro e Deltan Dallagnol. O processo em questão investiga o esquema de pagamento de propina a políticos por parte da empreiteira, uma das principais estruturas de corrupção descobertas pela Operação Lava Jato.
O advogado do magistrado, Pedro Serrano, afirmou ao Congresso em Foco que a decisão de Toffoli retoma a legalidade e a constitucionalidade.
“A decisão do ministro recoloca o trem da legalidade e da constitucionalidade nos trilhos, suspende corretamente o processo administrativo contra Appio e invalida a declaração de sua suspensão Sem duvida uma vitória da Constituição”.
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