Há uma demanda generalizada na sociedade brasileira por qualidade, agilidade e eficiência na execução das políticas públicas. A percepção predominante é que o Estado brasileiro cobra muito e entrega pouco. E ainda por cima, vivemos uma brutal crise fiscal.
Para piorar, ocorre o chamado “apagão das canetas”. Diante da radicalização da atuação dos instrumentos de controle (Controladorias, Ministério Público, Tribunais de Contas), os gestores, a quem cabe operacionalizar as políticas públicas, se retraem e, intimidados, deixam de agir, tomar decisões, inovar, ousar em busca de soluções para problemas complexos e, assim, atender às expectativas da sociedade.
É evidente, que diante de sucessivos escândalos de corrupção, a sociedade buscou aprimorar os mecanismos de combate à malversação de recursos públicos e de preservação da moralidade. Mas boa parte da ineficiência governamental se deve aos excessos cometidos na aplicação de sanções, nos prazos dilatados de inquéritos e prescrição, na caracterização da improbidade administrativa e na discussão das responsabilidades individuais e da existência ou não de ato doloso.
Advogo tolerância zero com a corrupção. Mas é fundamental separar o joio do trigo. Proteger os bons gestores e modernizar as regras. Neste clima de “caça às bruxas”, gestores e servidores, são constrangidos a opção mais fácil de nada fazer, para evitar riscos. A criatividade e a ação inovadora são punidas e a mediocridade é instalada. Aqueles que não têm intimidade com a administração pública não imaginam como é atualmente difícil formar equipes no setor público. Os salários para cargos de comando são baixos e os riscos são enormes. Ninguém honesto, que tenha o mínimo de juízo, quer aceitar cargos que ordenem despesas, assinar documentos e atos, se arriscar.
Vi alguns de meus melhores assessores na secretaria estadual de saúde, terem suas vidas arrasadas, com inquéritos e processos, que resultaram em cassação de aposentadorias, demissões a bem do serviço público, doenças adquiridas pela tensão vivida e despesas pessoais com a contratação de advogados, sem que tenha havido enriquecimento ilícito ou ação dolosa contra o interesse público.
Cito um caso pessoal recente. Agora, em outubro, recebi uma notificação do Ministério da Saúde que deveria restituir R$ 1.207.138,65 em relação a supostas irregularidades na execução do convênio 4589/2005. Isto mesmo, um convênio de 16 anos atrás, 11 anos após minha saída do cargo de secretário estadual. Os recursos oriundos de emenda parlamentar se destinavam a compra de centenas de equipamentos e mobiliário para hospitais mineiros, que foram entregues. Qual foi minha única participação pessoal na execução do convênio? A simples assinatura do convênio. Onde está o dolo? Onde está a vantagem pessoal? Ou um secretário estadual, que assina centenas de convênios por ano e lidera milhares de servidores, tem que cuidar da compra e distribuição de milhares de itens que envolvem a ação da secretaria? Como disse um Conselheiro do TCE/MG em um de seus votos: “Só se for um super-homem”.
O Congresso Nacional aprovou a nova Lei da Improbidade com avanços visíveis. Mas se queremos um Estado ágil e eficiente é preciso começar pela descriminalização das ações que cabem aos bons gestores nas três esferas de governo.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].
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