O plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (16) a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa.
Além disso, o projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. Na lista de atividades que passarão a ser passíveis de cobrança estão os serviços de streaming de áudio e vídeo, como o Netflix e o Youtube, por exemplo.
De acordo com o texto, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido.
Os estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.
Com informações da Agência Câmara
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