Marivaldo Pereira e Rogério da Veiga*
Aqui no DF, 80% dos juízes recebem acima do teto constitucional (que, atualmente, é de R$ 33 mil). A Constituição Federal estabelece um teto para a remuneração dos servidores públicos em todo o país e, por ironia do destino, os primeiros a descumprirem essa regra são aqueles responsáveis por fazer valer o dispositivo constitucional.
Infelizmente, essa violação não é exclusividade do Judiciário e pode ser constatada também no Ministério Público, nos governos estaduais, no governo do Distrito Federal e até mesmo nos tribunais de contas.
A violação da regra constitucional do teto remuneratório ocorre por meio da criação dos chamados “penduricalhos”, como gratificações e auxílios das mais variadas e criativas espécies e finalidades – como aquele pago para custear a moradia de quem já tem imóvel próprio, aquele para a compra de livros, ou aquele para ajudar a pagar a universidade dos filhos do beneficiário. São exatamente esses penduricalhos que o legislador almejava proibir quando criou a regra do teto remuneratório.
Basta consultarmos a página de qualquer tribunal ou procuradoria que cumpra a Lei de Acesso à Informação para constatarmos que a regra do teto simplesmente “não pegou” para alguns órgãos.
O descumprimento do teto remuneratório por qualquer órgão ou entidade públicos é absolutamente censurável. Mas a situação fica ainda mais grave quando esse descumprimento é realizado e referendado pelo Poder que recebeu prerrogativas para fazer valer a Constituição.
De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Conselho Nacional de Justiça têm sido absolutamente coniventes com a violação do teto remuneratório constitucional em todo o país. Mais do que isso, o STF é hoje responsável por uma das decisões legalmente mais absurdas relacionadas à criação de penduricalhos.
Trata-se de uma decisão liminar (provisória) proferida pelo ministro Luiz Fux concedendo o direito ao auxílio-moradia para todos os juízes federais. A decisão, proferida há mais de 4 anos e ainda não submetida ao plenário da Corte, impõe um custo de quase R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos.
Sem dúvida alguma essa é uma situação que afeta drasticamente a credibilidade do Poder Judiciário em nosso país. Num regime democrático, juízes são cercados de direitos e garantias constitucionais para que possam julgar com liberdade, tendo como parâmetro a Constituição e a legislação vigente. Quando suas decisões são pautadas por critérios políticos ou corporativistas, o direito padece e a democracia corre risco.
O Parlamento também tem dado sua contribuição para esse cenário. Há tempos tramita na Câmara uma série de projetos que tentam colocar um freio na farra dos penduricalhos; porém, as matérias encontram grande dificuldade de tramitar em razão da submissão dos parlamentares ao intenso lobby dos interessados.
No último dia 8 de agosto de 2018, a Câmara dos Deputados debateria um desses projetos – mais uma vez, sem sucesso. Destaque para a atuação do deputado federal Rôney Nemer (PP-DF), que, de acordo com a imprensa, ficou de prontidão na frente da comissão para assegurar a ausência de quórum para analisar a matéria.
Mas nada é tão ruim que ainda não possa piorar. No último dia 8, o STF encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que aumenta a remuneração de seus ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil, aumentando o teto constitucional em todo o país e impondo um custo ao país de pelo menos R$ 700 milhões.
Não bastasse a inconveniência de um aumento dessa proporção em plena crise econômica e com o desemprego batendo às portas de grande parte de nossa população, a Corte mais uma vez deixou de deliberar sobre a situação esdrúxula de um dos penduricalhos mais absurdos praticados pelos tribunais em todo o país, o auxílio-moradia pago a magistrados que possuem residência própria.
O debate sobre a remuneração dos magistrados é um tema de fundamental importância para a sociedade em razão da importância dos serviços que a magistratura presta a toda a sociedade. Independentemente disso, ninguém pode estar acima da lei ou da Constituição.
Como diriam alguns, a lei é para todos. Enfim, ao menos deveria ser. Vários magistrados justificam o auxílio-moradia como um “jeitinho” para burlar a falta de correção em sua remuneração.
Ocorre que o Poder Judiciário é exatamente aquele que deveria extirpar os “jeitinhos” eventualmente utilizados para burlar a legislação.
Se a magistratura ou qualquer outra carreira legitimamente pleiteiam a correção de sua remuneração, isso deve ser debatido de modo transparente e aberto com a sociedade no âmbito do poder constitucionalmente responsável por decidir isso, ou seja o Poder Legislativo.
É inconcebível que o Legislativo coloque em pauta o aumento solicitado pela Corte Suprema sem levar em consideração a conjuntura econômica atual do país e, principalmente, sem questionar ou adotar medidas para que o teto remuneratório seja restabelecido, cumprido e aplicado pelo Poder a quem foi atribuída a última linha de defesa de nossa Constituição.
*Rogério da Veiga é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Trabalhou com ações para o desenvolvimento da primeira infância no Ministério do Desenvolvimento Social e na Prefeitura de São Paulo.
Uwo, excellent work! The author clearly knows their stuff!
Uwo, outstanding work! The author’s talent is remarkable!
Uwo, truly fantastic! The author exhibits exceptional skills!
nice content!nice history!! boba 😀
wow, amazing
🌌 Wow, blog ini seperti petualangan fantastis melayang ke alam semesta dari kegembiraan! 🎢 Konten yang mengagumkan di sini adalah perjalanan rollercoaster yang mendebarkan bagi pikiran, memicu kagum setiap saat. 💫 Baik itu inspirasi, blog ini adalah sumber wawasan yang inspiratif! #PetualanganMenanti Terjun ke dalam perjalanan kosmik ini dari pengetahuan dan biarkan pemikiran Anda terbang! 🌈 Jangan hanya membaca, rasakan sensasi ini! #MelampauiBiasa Pikiran Anda akan berterima kasih untuk perjalanan menyenangkan ini melalui dimensi keajaiban yang penuh penemuan! 🌍
Pois é, a filha e desembargadora do TJ do Rio de Janeiro, tem dois apartamentos de luxo em área nobre e recebe auxilio moradia, enquanto a maioria da população passa necessidade, é uma vergonha, mas isso é o Brasil