O Senado deve retomar, ainda neste semestre, uma discussão polêmica que afeta a vida de servidores públicos efetivos em todo o país: a fixação de regras para a demissão por baixo desempenho. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) se articula para puxar da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para o Plenário uma proposta que, na prática, flexibiliza a estabilidade do funcionalismo – tema considerado tabu no Congresso desde a Constituição de 1988.
Lasier relatou o Projeto de Lei Complementar 116/2017, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro de 2017, e busca o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes, para viabilizar a aprovação da medida.
Pela proposta, a avaliação será feita anualmente por uma comissão e levará em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Poderá ser exonerado quem receber nota inferior a 30% da pontuação máxima por duas avaliações consecutivas ou tiver desempenho inferior a 50% em três das últimas cinco avaliações.
>> Leia a íntegra do relatório de Lasier
Depuração
Dos 27 governadores, 19 assinaram documento em que sugerem flexibilização na demissão de servidores públicos. Foto: Marcelo Camargo/ABr
Para o senador, que foi um dos principais articuladores da eleição de Davi Alcolumbre, as regras são necessárias para “depurar” o serviço público e auxiliar no ajuste das contas públicas. “Vamos mexer com os brios de quem rende pouco. Muitos se atiram nas cordas porque se acomodam. Nossa intenção é atingir aqueles acomodados, os fantasmas e os indolentes, jamais o bom servidor”, afirmou o parlamentar gaúcho ao Congresso em Foco. “Vou dar um ‘ligeirão’ nele para levá-lo ao plenário. O governo também quer a qualificação do serviço público”, acrescentou. Lasier já pediu audiência com Onyx, com quem pretende abrir negociações no governo.
Tanto o relator quanto a autora do projeto, a senadora Maria do Carmo (DEM-SE), defendem uma mesma avaliação periódica de desempenho para todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. A justificativa é de que a regulação por cada ente federativo levaria a regimes bastante diferenciados de aferição do desempenho funcional, com reflexos sobre a extensão da estabilidade.
Reunião da CCJ que aprovou, em outubro de 2017, o projeto que permite a demissão dos servidores públicos por “insuficiência de desempenho”. Foto: Pedro França/Ag. Senado
O assunto, porém, não é pacífico. Advogados trabalhistas consultados pelo Congresso em Foco consideram que a iniciativa só poderia partir do Executivo e que não há como uma mesma norma estabelecer critérios para a avaliação para servidores federais, estaduais e municipais. Eles entendem que cabe a governadores e prefeitos definir as regras para o funcionalismo em seus respectivos estados e municípios. Sustentam, ainda, que a demissão só pode ocorrer após esgotados todos os recursos em processo administrativo. Entidades de classe ligadas ao funcionalismo qualificaram a proposta, em audiências realizadas no Senado, como uma tentativa de desmonte do serviço público.
Movimento em outras frentes
Além do projeto de lei complementar no Senado, há outros dois movimentos em favor da flexibilização da estabilidade no serviço público: um feito pelos governadores e outro por integrantes da equipe econômica.
Em carta entregue ao presidente Jair Bolsonaro, em novembro, 19 dos 27 governadores reivindicaram, entre outras coisas, mudança na legislação para permitir que servidores efetivos sejam demitidos de maneira mais célere. A medida, segundo eles, faz-se necessária em alguns casos para que as contas públicas possam se enquadrar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Constituição permite a demissão caso o limite com despesas com pessoal não seja atendido. Esse teto, fixado pela LRF, é de 49% da Receita Corrente Líquida para a União e de 60% para estados e municípios. Antes disso, porém, o governo precisa reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos comissionados e exonerar servidores que ainda não completaram os três anos de estágio probatório. Mas os governadores alegam que esses desligamentos costumam ser contestados na Justiça. De acordo com o Tesouro Nacional, 14 estados comprometem mais de 60% de suas receitas com a folha de pagamento.
No fim do ano passado, o então ministro do Planejamento, Esteves Colnago, entregou à equipe de transição do governo Bolsonaro um documento sugerindo instrumentos para avaliação de desempenho dos servidores. Colnago integra hoje o time de Paulo Guedes como secretário-geral adjunto da Fazenda. Para ele, é necessário “aprimorar a possibilidade de medir o desempenho dos servidores e caminhar para o processo de demissão”. O Congresso em Foco questionou o ministério se há alguma proposta sobre o assunto em discussão. Mas ainda não houve retorno.
Regras de avaliação
Senadora Maria do Carmo é autora da proposta. Foto: Jonas Pereira/Ag. Senado
O projeto relatado por Lasier regulamenta o artigo 41, parágrafo primeiro, da Constituição. Esse dispositivo já determina que o servidor estável – após os três anos de estágio probatório – corre risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O que o texto em discussão promove é a definição de normas mais específicas para a execução de tais testes, com pontuação por desempenho.
Em seu parecer, Lasier flexibilizou a redação dada pela senadora Maria do Carmo ao, por exemplo, dobrar o período de testes a que o servidor concursado com desempenho considerado insuficiente deverá ser submetido – em vez de exame a cada seis meses, o senador propôs sabatina anual. O relator também aumentou de um para três o número de avaliadores – no primeiro texto, a tarefa cabia apenas ao chefe de departamento, situação que poderia suscitar casos de perseguição.
De acordo com a proposta aprovada pela CCJ, essa banca examinadora passaria a contar com um profissional de nível e setor equivalentes ao do servidor examinado e outro do departamento de recursos humanos. “A avaliação será feita anualmente por uma comissão de três pessoas. Se o servidor tirar nota inferior a 3, ele ainda terá uma segunda chance. Se, em cinco anos, não tirar nota 5, também passará por processo de exoneração. Ele tem de ser eficiente”, defende Lasier.
Proteção constitucional
A estabilidade foi incluída na Constituição para proteger o funcionário público de demissões arbitrárias e ilegais, sobretudo, com as mudanças de governo. O texto constitucional estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
No processo administrativo disciplinar, a demissão é a penalidade mais grave e pode ser aplicada àquele que praticou uma falta gravíssima, cuja ação ou omissão causou prejuízo elevado ao órgão público, como em caso de corrupção, por exemplo.
De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”. Depois da CAS, outras duas comissões precisam analisar o projeto antes de ele chegar ao plenário caso Lasier Martins não consiga abreviar a tramitação.
>> Relator defende fim da estabilidade para servidor público: “Querem funcionários medíocres?”
E quando vão acabar com os aspones? Seus apaniguados? Cargos em comissão? %0 cargos para um senador? Muito desperdiço de dinheiro público.
Que palhaçada. Já não basta o arregaço da terceirização geral para indicação dos apadrinhados e agora isso. Meritocracia nesse país só da boca para fora. Além do mais servidor já é avaliado anualmente e seu baixo desempenho gera sim processos e exonerações, isso ninguém fala.
não é falta de dinheiro pq o mp junto com outros do poder judiciário tiveram um gordo aumento em seus vencimentos. mas isto não traduz em produtividade: uma imobiliária me roubou alguns cheques e já faz cinco anos e nada. pq o luladrão tem tratamento diferenciado?
Que maravilha seria se trabalhadores da iniciativa privada pudessem ter estabilidade.
Na iniciativa privada não se admite a incompetência. Só compromisso, produtividade e mérito.
Exatamente.
Setor privado tem uma finalidade. Setor público outra. Estabilidade funcional não é presente, é garantia de isonomia e segurança jurídica
Setor privado produz riquezas para a nação – PIB. Setor Público provê as necessidades para a sociedade utilizando boa parte dos impostos cobrados na carga tributária.
Concordo. A conversa que a estabilidade do funcionalismo é proteção contra perseguições, etc, é balela. Quando vemos a improdutividade e a falta de compromisso de grande parte das repartições públicas a coisa está errada e precisa mudar urgente.
Aconteceria o que aconteceu na URSS e outros comunistas, alguns trabalhariam até ver que o colega ganha sem trabalhar, e aí ele não trabalharia mais. É o que acontece em muitas repartições por aí.
Nesse caso, voltaremos ao período pré-Constituição Federal de 1988, quando vigia o apadrinhamento político e a perseguição de chefias tiranetes que, demitiam quem não lhes puxava o saco e, acobertavam/protegiam os sabujos que se prestassem à realização dos seus caprichos.
Na maioria das vezes, o servidor relapso, pouco produtivo é quem foi nomeado para chefias de Cargos Públicos e quem deveria ser avaliado pelos subordinados e demitidos, por não atuar dentro dos Princípios que norteiam a Administração Pública brasileira, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Isso é uma desculpa dos políticos, que há tempos querem colocar as mãos nos servidores da Polícia Federal e da Receita que denunciaram toda a sujeira que eles vinham (e ainda vêm) praticando.
Eu só quero ver o que o povo que defende a extinção da estabilidade vai dizer quando começar a sair notícia de que o delegado da Lava Jato foi demitido, ou que o juiz que colocou o Sérgio Cabral na cadeia foi exonerado.
Será que ninguém percebe que o Congresso ainda tá cheio de gente denunciada por corrupção e que se beneficiaria e muito dessa medida? Se, hoje, servidores honestos já são perseguidos em alguns órgãos, imagina como vai ficar a vida deles daqui pra frente!
Eu só digo uma coisa: esse país vai ficar muito pior do que já é, porque aí, sim, a classe política vai poder chantagear os servidores, dizendo: “ou você entra no esquema, ou eu te coloco no olho da rua”.
Verdade. O congresso ainda abriga muitos corruptos que já deveriam estar na jaula junto com o ladrão mor deste país.
os gilmares e os toffolis da vida agradecem a idéia de estabilidade e de soberania sobre todos nós mortais
se fosse verdade pq no Brasil o judiciário é tão lento para liberar um pobre e tão ágil em liberar um corrupto? não tinha semana q o luladrão não pedia um hc. que bom seria se o judiciário fosse tão ágil e benevolente no caso dele
Surtou?
Qual o nexo entre o meu comentário e, essa sua pretensa réplica?
Bom profissional jamais necessita de “estabilidade”, isso só serve para funcionários ruins, incompetentes, puxa sacos de politiqueiros, parentes e apaniguados que dependem da “boquinha no setor público”, pois se forem para a iniciativa privada não ficam três meses e vão para a rua. Eis uma das principais causas da péssima qualidade da maioria dos Serviços Públicos prestados aos contribuintes. Fim para essa aberração imediatamente, caso contrário veremos apenas mais do mesmo mudando só a cor!.
Pois é, eu posso dizer que já testemunhei vários casos no serviço público de bons servidores comissionados, elogiados por todos, que foram demitidos porque o gestor recém-empossado queria colocar um apadrinhado no lugar.
Além disso, o que você acha que irá acontecer com um servidor público honesto no meio de vários comissionados corruptos se houver o fim da estabilidade? O servidor efetivo com certeza será demitido, por “baixa produtividade”.
E ainda digo mais: se o pessoal da PF e da Receita Federal possuem liberdade para fazer operações como a Lava Jato, é graças à estabilidade que possuem. Porque, do contrário, se a Dilma e o Temer pudessem colocar a mão neles, com certeza também fariam com que todos fossem demitidos pelas suas chefias imediatas.
Quem sabe, por uma alegada “baixa produtividade”…
Concordo com vc em alguns pontos, tbm já fui muito bem atendido em algumas repartições públicas graças a uma meia dúzia de bons funcionários que se desdobram em prestar bons serviços para “salvar” a péssima imagem da maioria de funcionários de baixíssima qualidade, além da gigantesca burocracia estatal, na maioria das vezes inútil e incoerente ou até duplicada, pois os órgãos públicos não falam a mesma língua na maioria dos assuntos. Quanto aos tópicos de “perseguição” que alegou, só posso dizer que: um erro não justifica outro, mais ainda: para bom profissional não existe “falta de serviço”, pois os gestores tanto do setor público quanto privado, dependem de bons profissionais. Que bom que podemos divergir sem agressões pessoais ou ressentimentos!.
o mp junto com outros do poder judiciário tiveram um gordo aumento em seus vencimentos. mas isto não traduz em produtividade: uma imobiliária me roubou alguns cheques e já faz cinco anos e nada. pq o luladrão tem tratamento diferenciado?
Mas o “Luladrão” nunca foi um servidor público efetivo. Ele foi, sim, um político corrupto e totalmente despreparado para a função que exerceu.
E, por falar em “Luladrão”, ele também era contra a estabilidade dos servidores, sabia? Lembro que, quando começaram a surgir acusações contra o PT, ele chegou a dar uma declaração chamando os servidores públicos de “burros” porque “nunca estudaram”.
O problema é quem não estudou foi ele, pois se ele tivesse estudado, um pouquinho que fosse, talvez não tivesse feito as besteiras que fez.
O problema é que atualmente está ocorrendo o sucateamento dos serviços públicos com vários cortes no orçamento, desde a época da Dilma; congelamento dos gastos públicos por 10 anos e a diminuição dos concursos públicos. Os servidores vão ficar cada vez mais sobrecarregados por não haver mais concursos para reposição de pessoal, falta de insumos básicos devido a falta de dinheiro e sem aumento e nem reposição salarial. Ficará muito difícil existir servidor motivado diante desse cenário.
Pois então Francisco, sabemos que o Brasil tem uma das mais “altas cargas tributárias do planeta”, com retorno medíocre para a sociedade. Cadê o dinheiro?…
O mp junto com outros do poder judiciário tiveram um gordo aumento em seus vencimentos. mas isto não traduz em produtividade: uma imobiliária me roubou alguns cheques e já faz cinco anos e nada. pq o luladrão tem tratamento diferenciado?