A Comissão Externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do rompimento da barragem de Vale em Brumadinho, região metropolitana de Minas Gerais, se reúne nesta terça-feira (07) com a intenção de votar seu relatório final. O documento inclui propostas para endurecer a legislação que envolve a atividade de mineração no país. São oito projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição.
A PEC, inclusive, é uma das questões mais sensíveis do relatório. Ela pretende alterar as alíquotas da Lei Kandir para minerais metálicos, acabando com isenção de cobrança de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral. “Os lucros crescentes registrados pelas empresas de mineração demonstram que as empresas atingiram níveis operacionais que lhes permitem garantir competitividade de seus produtos em escala global. Nada mais justo do que dividir ganhos auferidos por grandes grupos empresariais com quem tanto é afetado pela atividade mineral”, justifica o texto.
Um dos projetos que também integram o relatório regulamenta a nomenclatura jurídica que classifica as pessoas que têm a vida alterada pela presença de uma barragem. “Nós fizemos a distinção entre vítimas, afetados, impactados e atingidos. Um exemplo de impactado é a pessoa que está em Macacos, em Nova Lima, que tive de sair de sua casa evacuada [porque a sirene tocou], vamos imaginar que uma casa valia R$ 200 mil, que tinha uma roça ou uma pousada e agora está tudo parado, e hoje essa casa não vale R$ 20 mil”, comenta o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator da comissão.
Outro regulamento previsto no relatório do deputado Júlio Delgado estabelece que a avaliação dos bens imóveis deve corresponder ao período de antes de qualquer evacuação.
Há ainda alterações na legislação que trata de licenciamento ambiental, trazendo novas regras específicas para o setor de mineração. Pelo texto, a autoridade licenciadora passará a ter poder para exigir do empreendedor a utilização da melhor tecnologia disponível em todas as fases do empreendimento de mineração. Outra proposta modifica as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e institui um fundo para ser usado em ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragens.
As medidas foram adotadas levando em consideração outras situações de risco, como o rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG), em 2015, que levou à destruição do Rio Doce, e o caso de três bairros em Maceió (AL), que desde 2018 sofrem com movimentação de solo e tremores, causando afundamentos de ruas inteiras. A suspeita é que a atividade de mineração de sal pela empresa Brasken tenha causado o problema.
Júlio Delgado explicou que, após a aprovação na comissão, o próximo passo será ir em busca de assinatura dos líderes partidários na Câmara para que os projetos sejam votados no plenário em regime de urgência. A estratégia é aproveitar o período em que a reforma da Previdência está em discussão na comissão especial para acelerar a análise das novas regras sobre barragens e mineração. Segundo Delgado, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu separar uma semana para apreciação dessas prpostas. O deputado, avalia que não deve ter dificuldade de conseguir levar os textos ao plenário, mas deve enfrentar resistência durante as votações.
A comissão externa sobre Brumadinho foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em 29 de janeiro, dias depois do rompimento da barragem da Vale. Foram realizadas diversas audiências públicas, o presidente da Vale, Fabio Schvartsman, foi um ouvidos. Além da comissão externa, o desastre em Brumadinho ainda está sendo investigado por duas comissões parlamentares de inquérito (CPI), uma na Câmara e outra no Senado.
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