Já se passaram três anos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão. O colapso aconteceu às 12h28min25s, sexta-feira, um dia normal de trabalho naquele 25 de janeiro de 2019. Sem que nenhuma sirene desse o aviso de alarme, a barragem cedeu. A fúria de 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração ceifou 272 vidas e impactou dolorosamente milhares de famílias da comunidade de Brumadinho e regiões próximas.
A impunidade não pode ser o paradigma brasileiro para crimes recorrentes: trabalhadores mortos no desabamento do Pavilhão da Gameleira em BH (1971); jovens que se foram no incêndio da Boate Kiss (2013); vidas perdidas no rompimento da barragem em Mariana (2015); massacre de adolescentes e jovens em Paraisópolis (2019); incêndio no alojamento do Flamengo (2019) que ceifou a vida e a esperança de garotos. Infelizmente, outros acontecimentos poderiam ser citados como exemplos dramáticos de fatos onde o braço da Justiça não tem alcançado os responsáveis de forma exemplar.
A impunidade, reiteramos, não pode se tornar um terreno fértil que estimula o poder econômico agir criminosamente e de modo recorrente. A lentidão na justiça corrói nossas almas. No caso de Brumadinho, desde o devastador acontecimento, três anos atrás, estamos a postos, aguardando a condenação dos culpados pelo crime: sim, de forma desumana e cruel 272 pessoas foram enterradas vivas. Necessitamos continuar acreditando que os responsáveis pela morte de nossos familiares não estão acima da lei e que serão punidos, com a imparcialidade da Justiça, justiça feita para todos, sem exceções.
A falta de responsabilização contribui, aliás, para o cenário visto nas recentes inundações em várias regiões do País, e principalmente em Minas Gerais: os riscos para a população brasileira continuam reais e com alta probabilidade de ocorrerem.
As perdas humanas em Brumadinho jamais serão esquecidas. Especialmente em nome delas, e também em memória daqueles afetados pelas tragédias nacionais cujos processos se arrastam nos tribunais, a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (Avabrum) convida a sociedade para, juntos, enfrentarmos a luta contra os que têm o poder de até deixar outros morrerem – e sem que nada lhes aconteça. Este apelo se estende também ao Legislativo, de modo que normas sejam revistas, atualizadas ou novas leis sejam estabelecidas para o bem da sociedade.
Rejeitamos, com veemência, a hipocrisia do discurso socioambiental e a falácia da governança responsável das empresas, o que envolve tanto dirigentes, executivos, como investidores brasileiros e internacionais. No caso de Brumadinho, as condutas de duas empresas globais, uma brasileira e outra alemã, evidenciam que, no momento crucial, as corporações são incapazes de qualquer ação efetiva. Empatia verdadeira junto aos atingidos significa, por exemplo, assumir erros em vez de buscar debilidades nas leis e filigranas jurídicas que retardam a ação reparadora e imediata da justiça.
Antes de mais nada, cabe o reconhecimento, em Minas Gerais, da atuação firme do Ministério Público, Defensoria Pública e da Justiça do Trabalho no sentido de fazer de Brumadinho um paradigma de punição da negligência.
Mas a ação do Poder Público não tem sido suficiente para fazer justiça. Empresas e executivos, já responsabilizados pelo Ministério Público de Minas Gerais, fazem manobras para retardar o desfecho do caso.
Repudiamos, neste momento, as tentativas de driblar as ações responsáveis do MP que atuou com impecável interesse público, diligência e senso de justiça, urgente. Esperamos, inclusive, em nome de todos os atingidos, que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa repelir a manobra de mudança de foro e ouvir a fundamentação do Ministério Público mineiro.
Diante do sangue derramado, das lágrimas e da dor dos enlutados, seguimos em busca de ressignificado para retomar a vida. Unidos pela solidariedade e movidos pelo direito à justiça, convidamos toda sociedade para a formação de uma rede de solidariedade. É preciso que leis sejam cumpridas, sem subterfúgios, de modo que possamos vencer a impunidade, o descaso e derrotar definitivamente aqueles que menosprezam a vida, a segurança no trabalho e o meio-ambiente.
Não custa lembrar que a maioria das mortes ocorreu trabalhando nas instalações da Vale. O impacto no desenvolvimento local de Brumadinho e região – ainda não apurado em toda extensão – envolve perdas de vidas, desaparecimento de postos de trabalho, além de consequências negativas para o presente e o futuro da produção agrícola, pecuária, piscicultura, turismo e a cultura local. Quanto à dimensão ambiental, o volume de lama e detritos e tóxicos dizimou a flora e a fauna com graves danos ambientais, inclusive sobre os rios e fontes de água da região.
Vivemos na expectativa da Justiça e a esperança nos faz manter em pé.
Lutaremos com todas as forças para não deixarmos esse crime impune e nem escondido nos arquivos do esquecimento. Sentimos a dor da espera por justiça, todos os dias, e clamamos por celeridade nos processos. Está na hora do Brasil romper com os finais infelizes de tantas tragédias e atribuir justa punição aos responsáveis.
Não há reparação maior do que o triunfo da justiça.
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